ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.362, DE 04 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil – OSC’s, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Organização da Sociedade Civil – OSC abaixo indicada, para administração da Escola “Centro Educacional Reis Magos”, com a transferência dos seguintes recursos no exercício de 2021.

 

Organizações da Sociedade Civil

SUBSÍDIO

Comunidade de Ação Pastoral - CAP

3.000.000,00

Total

3.000.000,00

 

Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta da dotação orçamentária número 020712.365.0004.2640.339039.00.1012001 - MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO - Unidades Escolares, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 04 de março de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
Código Identificador:AD62516E