ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006
PORTARIA Nº 04/2020
Concede Aposentadoria voluntária por invalidez com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição nos moldes do Art. 12 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.
.A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDËNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.
CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 002/2020, que Concede Aposentadoria Voluntária por invalidez com Proventos Proporcionais ao tempo de Contribuição, previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ELIANE ARAÚJO DA SILVA SANTOS, Matrícula 660, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 201, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;
CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo.
CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária por invalidez com Proventos Proporcionais a tempo de contribuição, prevista no Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, a Servidora ELIANE ARAÚJO DA SILVA SANTOS, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 001.382.946-74, matrícula funcional nº 660, no cargo de provimento efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM NM-I, Símbolo A05.
Art. 2º Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta portaria, no valor de R$ 1.062,41 (Hum mil e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
Cachoeira Dourada – MG, em 02 de Março de 2020.
MAURELÍZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS
Diretora Executiva
Publicado por:
Ronaldo Alves Nascimento
Código Identificador:AD626F16