ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 805/2018 09/02/2018
LEI Nº 0805/2018 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Altera dispositivo da Lei Municipal 0774/2017 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo 3º do art. 4º da Lei 0774/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º. O prazo de aderência ao REFIS é de 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação dessa Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2018.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:AD636CB0