ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 805/2018 09/02/2018

LEI Nº 0805/2018 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

“Altera dispositivo da Lei Municipal 0774/2017 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O parágrafo 3º do art. 4º da Lei 0774/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3º. O prazo de aderência ao REFIS é de 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação dessa Lei.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2018.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
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