ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 462-2026

LEI 462/2026

 

“Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 458/2026, bem como as demais disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita/MG, 14 de outubro de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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