ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 02.05.2018

"Cria cargos de provimento efetivo, transforma cargos de provimento em comissão para de provimento efetivo e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam criados na estrutura do plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

I – Técnico de Informática;

II – Educador Social.

 

Art. 2º - Altera a natureza do cargo de Tesoureiro Municipal, que passa a ser de provimento em comissão para provimento efetivo.

 

Art. 3º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe do Controle de Frotas.

 

Art. 4º - A escolaridade, vencimentos e atribuições dos cargos criados no art. 1º e aquele transformado conforme art. 2º, são os constantes do anexo I da presente lei.

 

§ 1º - O símbolo de vencimento “E-13” passa a ter o vencimento de R$ 1.544,90 (Um mil, quinhentos quarenta e quatro reais e noventa centavos).

 

§ 2º - Os anexos correspondentes da lei municipal nº 1.380, de 23.08.1993 passam a vigorar, com o recepcionamento das alterações efetivadas pela presente lei.

 

Art. 5º - Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.282, de 12.12.2014.

 

Art. 6º - Enquanto não for realizado concurso público, a bem do interesse público, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporária e precariamente, pessoa que preencha as características do cargo de Tesoureiro Municipal, para a executar as atribuições do cargo.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Lei Municipal nº 1.712/2005.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 02 de maio de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

TÉCNICO DE INFORMÁTICA

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico de Informática

FORMA DE PROVIMENTO: Efetivo

Nº DE VAGAS: 02 (duas)

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas

JORNADA: 08 (oito) horas diárias

ESCOLARIDADE MÍNIMA: Educação profissional técnica de nível médio em Informática

VENCIMENTO: Símbolo de vencimento “E-13” – R$ 1.544,90

 

CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES

 

1. Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização;

 

2. Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc;

 

3. Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados;

 

4. Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias;

 

5. Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer falha ocorrida;

 

6. Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera;

 

7. Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes;

 

8. Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação;

 

9 - Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores;

 

10 - Participar de programa de treinamento, quando convocado;

 

11 - Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos;

 

12 - Ministrar treinamento em área de seu conhecimento;

 

13 - Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais;

 

14 - Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores;

 

15 - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

EDUCADOR SOCIAL

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Educador Social

FORMA DE PROVIMENTO: Efetivo

Nº DE VAGAS: 01 (uma)

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas

JORNADA: 08 (oito) horas diárias

ESCOLARIDADE MÍNIMA: Graduação em Serviços Sociais

VENCIMENTO: Símbolo de vencimento “E-11” – R$ 1.234,03

 

CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES

 

1 - Recepcionar a população, identificando-a, realizando a pré-triagem e os encaminhamentos necessários;

 

2 - realizar o cadastramento da população, identificando-a, realizando a pré-triagem e os encaminhamentos necessários;

 

3 - prestar informações e orientações à comunidade;

 

4 - orientar as pessoas quanto aos seus direitos e deveres, motivando-as a transformar a sua condição social, informando sobre a rede de atendimento social;

 

5 - relatar as atividades desenvolvidas e/ou ocorrências verificadas, efetuando registros dos atendimentos;

 

6 - acompanhar crianças, adolescentes, adultos e idosos em atendimento de saúde;

 

7 - realizar acompanhamento escolar dos educandos no seu grupo de trabalho e/ou nas escolas locais e demais programas;

 

8 - acompanhar o desenvolvimento de adolescentes inseridos em programas voltados à inserção no mercado de trabalho, efetuando registros de dados;

 

9 - assistir a equipe técnica no levantamento de dados e informações para a elaboração de planos e programas de trabalho social;

 

10 - acompanhar a implantação de novos projetos na comunidade, auxiliando na elaboração de material didático e prestando informações, quando necessário, seguindo diretrizes da Política de Assistência Social;

 

11 - coletar informações, dados para a pesquisa, dando subsídios para a tabulação, conforme orientação;

 

12 - participar da equipe interdisciplinar, por meio de grupos de estudo, cursos de capacitação ou reuniões, quando solicitado;

 

13 - manter atualizada a documentação referente ao programa e ou serviço em que está inserido;

14 - atualizar registros sob sua responsabilidade;

 

15 - participar de comissões, grupos de trabalho quando solicitado;

 

16 - cumprir orientações administrativas e técnicas, conforme legislação vigente;

 

17- executar e orientar atividades de vida diária aos usuários do Serviço, incentivando a aquisição de hábitos saudáveis, em unidades específicas sob supervisão técnica;

 

18 - realizar a abordagem da população de/na rua em situação de risco social;

 

19 - acompanhar o técnico em atendimento a vitimizados em domicílios;

 

20 - estabelecer diálogos e triagem inicial das situações, criando vínculos com a população alvo, visando à inserção na rede de atendimento social;

 

21 - realizar a pré-triagem social, registrando e encaminhando as pessoas para o atendimento básico de higienização, atendimento de saúde (médico e odontológico), albergagem, alimentação e triagem social;

 

22 - acionar os órgãos competentes, em conjunto com o técnico, no caso de contenção das pessoas atendidas e dar os encaminhamentos necessários;

 

23 - observar rigorosamente a população atendida e, na suspeita de porte de objetos estranhos à rotina do atendimento social (armas, drogas etc.), em conjunto com o técnico, acionar os órgãos competentes;

 

24 - acompanhar as pessoas encaminhadas para recâmbio a outros Municípios e Estados quando necessário;

 

25 - realizar o retorno domiciliar/familiar, quando necessário;

 

26 - acompanhar o educando em suas visitas à família sob supervisão técnica;

 

27 - realizar campanhas educativas à população, busca ativa e abordagem de rua a pessoas em situação de rua, de todas as faixas etárias, com objetivo de contribuir para os encaminhamentos necessários, seguindo as diretrizes da Política Municipal, Estadual e Nacional de Assistência Social;

 

28 - compor equipes para abordagem em vias públicas e locais identificados pela incidência de situações de risco ou violação de direitos, com a atribuição de realizar o mapeamento das situações de exploração sexual comercial e outras caracterizadas como situações de risco de crianças e adolescentes (situação de rua, trabalho infantil etc), realizando ações educativas, orientações e outros procedimentos que se julguem necessários;

 

29 - garantir a atenção, defesa e proteção a pessoas em situações de risco pessoal e social, assegurar seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades;

 

30 - realizar atividades sócio-educativas que visem cuidar, proteger e educar crianças e adolescentes que se encontrem em regime fechado, semiliberdade e meio aberto, em decorrência de atos infracionais;

 

31 - atuar junto às pessoas e comunidades em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, violência e exploração física e psicológica;

 

32 - preservar a cultura e promover povos e comunidades remanescentes e tradicionais;

 

33 - atuar junto aos segmentos sociais prejudicados pela exclusão social: mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas e homossexuais;

 

34 - desempenhar outras tarefas correlatas.

 

TESOUREIRO MUNICIPAL

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Tesoureiro Municipal

FORMA DE PROVIMENTO: Efetivo

Nº DE VAGAS: 01 (uma)

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas

JORNADA: 08 (oito) horas diárias

ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Superior completo

VENCIMENTO: Símbolo de vencimento “E-25” – R$ 2.970,00.

 

CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES

 

1 - Assinar cheques, transferências e demais documentos bancários juntamente com o Prefeito Municipal ou ordenador de despesa por este designado;

 

2 - Executar as atividades ligadas à administração financeira;

 

3 - Controlar as finanças municipais, através de planejamento de receitas e pagamentos;

 

4 - Preparar demonstrativo mensal da arrecadação e supervisionar o controle dos saldos bancários, realizando as devidas conciliações;

 

5 - Manter em perfeito estado de uso e conservação os documentos que sejam de competência do setor;

 

6 - Ter conhecimento dos Princípios Fundamentais da Contabilidade, das Normas Brasileiras de Contabilidade Pública;

 

7 - Coordenar e supervisionar os pagamentos a serem encaminhados e recebidos dos bancos e pagamentos em geral, realizando os mesmos na melhor forma legal;

 

8 - Atender, em suas funções, a auditores e/ou fiscais das áreas Estadual ou Federal;

 

9 – Realizar a contabilização e efetivação de pagamentos e repasses financeiros;

 

10 - Efetuar a conferência do saldo contábil e financeiro após processamento da receita e da despesa.

 

11 – Outras correlatas

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 02 de maio de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
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