ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO DA LEI 1355 DE 2014

“Regulamenta os incisos XXII e XXIII do art. 9º da Lei Orgânica do Município, estabelece normas sobre o horário de funcionamento do comércio de Ribeirão de São Domingos e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Magela Henrique, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Ribeirão de São Domingos e as normas daí recorrentes.

Art. 2º - Em todos os casos previstos nesta Lei, deverá ser observada a Legislação Federal a respeito, especialmente a trabalhista e previdenciária, bem como a Legislação Estadual.

Art. 3º - Todas as casas comerciais de Ribeirão de São Domingos são obrigadas a expor a presente Lei em lugar visível ao público.

Capítulo I

Dos horários de funcionamento

Art. 5º - E livre o horário do atendimento ao público nos comércios locais, observados os seguintes limites:

I – Das 7h e 30min às 20h de segunda a sextas-feiras;

II – Das 7h e 30min às 12 horas aos sábados.

§ 1º - Os supermercados, mercados, mercearias, açougues, estabelecimentos congêneres poderão funcionar de segundas a sábados, das 7h e30min às 20h.

§ 2º - É vedado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços:

I – De segunda a sábado após as 20h;

II – Aos domingos e feriados nacionais e municipais, das 00h:00 min às 24h e 00min.

§ 3º - Excetuam-se da proibição contida no § 2º, os seguintes estabelecimentos:

I – Restaurantes, confeitarias, padarias, supermercados, mercados, mercearias, sorveterias, bares, cafés e similares;

 

II – As farmácias e drogarias, obedecido ao disposto na Lei Municipal nº 1.074/2005 e a Lei Municipal 1348/2013;

III – As funerárias;

IV – Hotéis e similares;

V – Casas de diversões públicas;

VI – Postos de gasolina;

VII – Os que atendem o dispositivo no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal.

Art. 6º - Todos os estabelecimentos comerciais terão liberados os horários de encerramento das atividades às vésperas dos feriados comemorativos, bem como os dias em que se realizarem Exposição Agropecuária no município.

Capítulo II

Das disposições finais

Art. 7º - O executivo Municipal fiscalizará o cumprimento da presente Lei através do seu setor competente, podendo, ainda solicitar a colaboração das entidades classistas do comércio.

Art. 8º - Pela inobservância de qualquer dispositivo da presente lei, ser5ão aplicadas às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa no valor correspondente a 20 (vinte) UFPSM’S.

§ 1º - A pena de advertência será cominada da primeira infração.

§ 2º - Nos casos de reincidência será aplicada multa pecuniária em dobro, sem embargo do fechamento do estabelecimento, diante de continuidade da prática da infração.

§ 3º - O contencioso administrativo decorrente da aplicação da multa pecuniária obedecerá aos procedimentos e prazos da Lei tributária.Art. 9° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de postura do Município de Santa Margarida, revogando as disposições em contrário.

Santa Margarida, 22 de janeiro de 2.014.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:AD6B3F15