ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.093, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2026, Lei 4.071, de 2025, no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais), observadas as classificações funcionais programáticas constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. Para ocorrer o Crédito Adicional Especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 2º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei n° 4.071, de 23 de dezembro de 2025, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 13 de março de 2026,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI N.º 4.093, DE 13 DE MARÇO DE 2026


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:AD732B3A