ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral dos vencimentos básicos e dos subsídios dos servidores públicos e agentes políticos do Município de Carbonita, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República de 1988, no percentual 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento), referente ao Índice de Preços ao Consumidor IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
§1º A Revisão prevista no caput deste artigo será aplicada a todos os servidores públicos municipais, incluindo os efetivos, contratados, ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos, bem como aos proventos dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Carbonita – INPREV
§2º A revisão a que trata este artigo, não será concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, haja vista que tais servidores tiveram seus vencimentos vinculados, por lei municipal específica, ao piso nacional fixado pela Lei Federal 12.994/2014.
§3º A revisão a que trata este artigo, não será concedida aos servidores beneficiados pela Lei Complementar nº 088/2024, pela qual foi adequado o valor dos vencimentos de alguns cargos ao salário-mínimo vigente em 2024.
Art. 2º - Aos servidores públicos ocupantes de cargos de carreira do magistério será concedida, além da revisão geral anual prevista no artigo anterior, o reajuste dos seus vencimentos básicos no percentual de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) referente à parte do reajuste do valor do piso nacional dos profissionais do magistério no ano de 2023.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a fazer todas as alterações, no quadro geral de servidores, necessárias para incluir as alterações aprovadas por esta lei complementar.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 02 de abril de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:AD822A87