ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1893/2025

LEI N.º 1893/2025

 

Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.760/2022, que cria a função de Diretor Geral no âmbito da Câmara Municipal de Moema/MG, para dispor sobre a atualização anual da gratificação.

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º — O § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.760, de 16 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º — A gratificação de função a que alude o caput será atualizada anualmente pelo acumulado do IPCA, no mês de dezembro de cada exercício, sendo o primeiro reajuste aplicado no mês de dezembro de 2025.”

 

Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 22 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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