ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1893/2025
Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.760/2022, que cria a função de Diretor Geral no âmbito da Câmara Municipal de Moema/MG, para dispor sobre a atualização anual da gratificação.
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.760, de 16 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º — A gratificação de função a que alude o caput será atualizada anualmente pelo acumulado do IPCA, no mês de dezembro de cada exercício, sendo o primeiro reajuste aplicado no mês de dezembro de 2025.”
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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