ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6093/2026

PORTARIA N. 6093/2026

 

Autoriza cessão de servidor que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o Art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o requerimento do servidor,

 

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Rodeiro e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, com a finalidade de apoio institucional às atividades de Polícia Judiciária;

 

CONSIDERANDO o interesse público na cooperação entre os entes administrativos, visando à melhoria da prestação dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 968, de 13 de setembro de 2011;

 

CONSIDERANDO a compatibilidade das atribuições do cargo com as atividades a serem desempenhadas;

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica autorizada a cessão da servidora Maria Eduarda Rodrigues Castadel, matrícula nº 3320, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, para atuação na unidade situada no Município de Ubá/MG, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, admitida sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos, limitada à vigência do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as partes.

 

Art. 2º A cessão terá prazo determinado de 12 (doze) meses com início na data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica – ACT firmado entre as partes.

 

§1º A cessão poderá ser prorrogada, mediante manifestação expressa das partes e formalização de novo ato administrativo.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito em 21 de outubro de 2026.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 27 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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