ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 314/2010

 

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.


A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

02

Prefeitura Municipal de Catas Altas

03

Secretaria Municipal de Educação

03

Ensino Geral - Recursos Diversos

12

EDUCACAO

122

ADMINISTRACAO GERAL

3002

TRANSPORTANDO O SABER

5305

Aquisicao de Veiculos para o Ensino Municipal

FONTE

VALOR

4490 52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................

FNDE

R$ 212.000,00

 

TOTAL .........................................................................................

R$ 212.000,00


 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 05 de Agosto de 2010.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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