ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 314/2010
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
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02 |
Prefeitura Municipal de Catas Altas |
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| 03 |
Secretaria Municipal de Educação |
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| 03 |
Ensino Geral - Recursos Diversos |
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| 12 |
EDUCACAO |
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| 122 |
ADMINISTRACAO GERAL |
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| 3002 |
TRANSPORTANDO O SABER |
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| 5305 |
Aquisicao de Veiculos para o Ensino Municipal |
FONTE |
VALOR |
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4490 52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ |
FNDE |
R$ 212.000,00 |
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TOTAL ......................................................................................... |
R$ 212.000,00 |
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 05 de Agosto de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:AD8A790F