ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº. 009/2017 “REGULAMENTA O ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº. 486/99, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR PROGRESSÃO HORIZONTAL”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o Executivo Municipal irá conceder adicional por progressão horizontal aos servidores da administração municipal, nos termos do artigo 72, da Lei Municipal nº. 486/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando que este adicional por progressão horizontal constitui direito do servidor público, estabelecido em legislação municipal própria, razão pela não pode a administração municipal deixar de reconhecê-lo e aplica-lo efetivamente;
Considerando que um dos requisitos para a concessão deste adicional aos servidores, nos termos do inciso II deste artigo 72 da Lei Municipal nº. 486/99 é a avaliação positiva e satisfatória de desempenho funcional;
Considerando, todavia, que a Lei Municipal nº. 486/99, em seu artigo 72 e segs, não disciplina quais são os critérios para a avaliação de desempenho funcional dos servidores;
Considerando que o artigo 185 da Lei Municipal nº. 486/99 dispõe que o Executivo poderá baixar por decreto os regulamentos necessários à fiel execução da Lei Municipal nº. 486/99;
Considerando, enfim, a necessidade de estabelecer tais critérios para avaliação de desempenho, visando o pagamento deste adicional por progressão horizontal, decreta:
Artigo 1º. A avaliação de desempenho, a que se refere o inciso II do artigo 72 da Lei Municipal nº. 486/99 levará em consideração o comportamento do titular do cargo de carreira efetivo no cumprimento de suas atribuições, o seu potencial de desenvolvimento na carreira e a observância dos deveres funcionais, sendo adotados os seguintes critérios para avaliação de desempenho:
I – Assiduidade;
II – Disciplina;
III – Capacidade de iniciativa;
IV – Produtividade;
V – Responsabilidade;
VI – Urbanidade;
VII – Eficiência;
VIII – respeito à instituição;
IX – Aproveitamento em programas de capacitação;
X – Uso adequado dos equipamentos e serviços
Artigo 2º. Será considerada avaliação satisfatória de desempenho, para fins de concessão do adicional por progressão horizontal, o servidor avaliado que obtiver a pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) dos pontos, para cada critério de avaliação descrito no artigo anterior.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 07 de março de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:AD8B41D7