ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
DECRETO MUNICIPAL Nº 29/2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1.941, modificado pela Lei Federal nº 4.132 de setembro de 1.962, e Lei Orgânica Municipal de Lagoa dos Patos,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito:

 

“um lote, no. 13-A, do setor no. 0002, da quadra , 0065 zona , situado à rua Pedro Pereira Mota, centro, Lagoa dos Patos -MG, com área de 0,0064 há, equivalente a 63,57 m2, perímetro 39,82, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.122.613,44m e E 545.129,02m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 149°15' por uma distância de 4,00m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 8.122.610,00m e E 545.131,06m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 238°29' por uma distância de 16,00m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 8.122.601,64m e E 545.117,42m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 331°51' por uma distância de 4,00m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 8.122.605,16m e E 545.115,54m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 58°28' por uma distância de 15,82m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 39,82 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”.

 

Parágrafo 1º. - O imóvel de que trata este artigo terá por objetivo criar acesso direto à Rua Pedro Pereira Mota, estabelecer ligação estratégica entre a Secretaria Municipal de Educação e a Escola Municipal, facilitar o trânsito de servidores, profissionais da educação e prestadores de serviço, melhorar a interlocução administrativa e pedagógica entre os dois equipamentos públicos, proporcionar área adequada para carga e descarga de materiais escolares, criar espaço próprio para estacionamento e garagem de veículos oficiais da Secretaria de Educação e organizar o fluxo diário de atendimento à comunidade escolar.

 

Parágrafo 2º. – O imóvel encontra-se registrado no cartório de imóveis de Coração de Jesus, com matrícula no. 11.253, fls. 24, do livro 3 Q, feito em 19 de agosto de 1964, na matrícula geral do adquirente Município de Lagoa dos Patos, mas com registro imobiliário municipal no. nº 2.394, classificado com lote urbano vago, registrado em nome de GERALDO SOARES DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 579.148.346-53, casado com MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS, CPF no. 804.551.156-72, brasileiros, residentes e domiciliados à rua Aristides Batista, no. 408, Centro, Lagoa dos Patos – MG..

 

Art. 2º. Pela expropriação de que trata o artigo anterior, o Município indenizará os proprietários e/ou detentor da posse do imóvel, ora expropriado, até o valor de até R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão de Avaliação do Município de Lagoa dos Patos, que também integra este Decreto, como anexo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos, 3 de novembro de 2026.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA –

Prefeito

Lagoa Dos Patos


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:AD8D96A0