ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09, DE 10 DE MAIO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação parte de um imóvel rural constante da Matrícula 8.233 Livro 2-AL, fls.042, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. O Município de Lambari fica autorizado a receber em doação parte de um imóvel rural constante da Matrícula 8.233 Livro 2-AL, fls.042, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 2°. O imóvel objeto desta lei será destinado à implantação de uma academia ao ar livre com área total de 120,00 m2, possuindo as seguintes confrontações e dimensões:

 

a) Pela frente – com a estrada do bairro rural do Serrote na extensão de 10,00 metros;

 

b) Pelo lado direito – com Sebastião Benedito filho na extensão de 12,00 metros;

 

c) Pelo lado esquerdo – com José Lourenço Filho na extensão de 12,00 metros;

 

d) Pelos fundos com José Lourenço Filho na extensão de 10,00 metros.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da regularização ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Lambari.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 10 de maio de 2017.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Rosane Aparecida dos Reis
Código Identificador:AD8E2D30