ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09, DE 10 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação parte de um imóvel rural constante da Matrícula 8.233 Livro 2-AL, fls.042, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O Município de Lambari fica autorizado a receber em doação parte de um imóvel rural constante da Matrícula 8.233 Livro 2-AL, fls.042, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2°. O imóvel objeto desta lei será destinado à implantação de uma academia ao ar livre com área total de 120,00 m2, possuindo as seguintes confrontações e dimensões:
a) Pela frente – com a estrada do bairro rural do Serrote na extensão de 10,00 metros;
b) Pelo lado direito – com Sebastião Benedito filho na extensão de 12,00 metros;
c) Pelo lado esquerdo – com José Lourenço Filho na extensão de 12,00 metros;
d) Pelos fundos com José Lourenço Filho na extensão de 10,00 metros.
Art. 3º. As despesas decorrentes da regularização ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Lambari.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 10 de maio de 2017.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Rosane Aparecida dos Reis
Código Identificador:AD8E2D30