ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 6º da Lei Municipal nº 196, de 13 de julho de 2021, e autoriza o Poder Executivo a atualizar os valores das diárias de viagem e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 196, de 13 de julho de 2021, passa a vigorar com as alterações dispostas nesta Lei.
Art. 2º Os incisos I, II e III do art. 6º da Lei Municipal nº 196, de 13 de julho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os valores das diárias de viagem serão concedidos da seguinte forma:
I – diária com pernoite, quando a viagem tiver duração superior a 16 (dezesseis) horas NR)
(....)
II – diária sem pernoite, quando a viagem tiver duração superior a 10 (dez) horas e igual ou inferior a 16 (dezesseis) horas;
(....)(NR)
III – diária sem pernoite, quando a viagem tiver duração superior a 4 (quatro) horas e inferior a 10 (dez) horas.”(NR)
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, através de projeto de lei os valores das diárias previstos no art. 6º da Lei Municipal nº 196/2021, uma vez ao ano, a partir do mês de fevereiro, observado:
I – a recomposição inflacionária acumulada do período, com base em índice oficial amplamente utilizado na Administração Pública;
II – a verificação prévia da disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. A atualização autorizada no caput não constitui aumento real da despesa, limitando-se à recomposição inflacionária.
Art. 4º Revogam-se incisos I, II e III do art. 6º da Lei Municipal nº 196, de 13 de julho de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 18 de Dezembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:AD959D35