ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.928, DE 05 DE MAIO DE 2022
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, E DÁ OUTRAS PRO-VIDENCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em todas as obras públicas realizadas com recursos municipais, ou através de emendas, convênios e ou outras formas de captação de recursos financeiros no Município de Guaxupé/MG, inclusive nas obras paralisadas, deverá ser afixada placa informativa de fácil visualização e leitura, na forma desta Lei.
Art. 2º Nas obras em execução, as placas indicarão, no mínimo, os seguintes dados:
I - datas previstas para início e término da obra;
II - razão social, nome fantasia, endereço e número do CNPJ da empresa executora da obra, se for o caso;
III - nome do técnico responsável pelo projeto e seu número de registro no órgão de classe competente;
IV - nome do agente público designado para fiscalizar a obra;
V - número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso;
VI - finalidade da obra;
VII - valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos;
VIII - nome dos integrantes do convênio, se for o caso;
IX - indicação de endereço eletrônico no qual constem os dados e informações da licitação, se for o caso;
X- espaço reservado para eventual informação acerca da paralisação da obra.
Parágrafo único. O tamanho da placa, deverá ser o padrão já utilizado pela Municipalidade atualmente, devendo ser reservado um espaço mínimo de 0,5m x 0,5m, para os fins informativos quanto a paralisação da obra e respeitada as regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 3º Nas obras paralisadas, além da placa mencionada no art. 2º desta Lei, deverá ser afixada adesivo informativo na placa indicando, em atenção o Parágrafo único do artigo anterior e no mínimo, conter os seguintes dados:
I - de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção;
II - o nome e o telefone do órgão público responsável pela obra; e
III - o prazo previsto para retorno das atividades.
§ 1º Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos do caput deste artigo, aquela cujas atividades forem interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Deverá ainda ser elaborada exposição de motivos detalhada da paralisação, a qual será amplamente divulgada, inclusive no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, em local de fácil visualização.
Art. 4º As placas referidas nesta Lei serão de caráter meramente informativo, sendo vedada a menção de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar a promoção pessoal de autoridades.
Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, a simples menção dos nomes do Prefeito e do Vice-Prefeito não caracteriza promoção pessoal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 05 de maio de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:AD96B9DA