ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.017 - ESTIMA E FIXA A DESPESA
DE 20.12.2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2012”.
O povo do Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais,por seus representantes legais na câmara municipal aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.838.112,00 (quinze milhões, oitocentos trinta e oito mil, cento e doze reais).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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Receita Tributária |
499.510,00 |
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Receitas de Contribuições |
561.300,00 |
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Receita Patrimonial |
125.200,00 |
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Receita de Serviços |
81.200,00 |
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Transferências Correntes |
12.942.630,00 |
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Outras Receitas Correntes |
448.050,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
14.657.890,00 |
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Receitas Intra-orçamentárias |
752.200,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
752.200,00 |
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Operação de Crédito |
218.000,00 |
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Alienação de Bens |
209.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.572.822,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.999.822,00 |
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TOTAL GERAL |
17.409.912,00 |
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(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
1.571.800,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
15.838.112,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 Legislativa |
531.450,00 |
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09 Previdência Social |
83.050,00 |
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TOTAL |
614.500,00 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 Judiciária |
222.350,00 |
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03 Essencial à Justiça |
84.400,00 |
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04 Administração |
1.597.400,00 |
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05 Defesa Nacional |
7.400,00 |
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06 Segurança Pública |
22.600,00 |
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08 Assistência Social |
1.026.530,00 |
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09 Previdência Social |
504.500,00 |
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10 Saúde |
3.852.832,00 |
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11 Trabalho |
202.000,00 |
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12 Educação |
2.314.000,00 |
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13 Cultura |
103.200,00 |
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15 Urbanismo |
524.200,00 |
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17 Saneamento |
295.200,00 |
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18 Gestão Ambiental |
39.950,00 |
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20 Agricultura |
266.200,00 |
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24 Comunicações |
138.600,00 |
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25 Energia |
184.000,00 |
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26 Transporte |
1.749.530,00 |
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27 Desporto e Lazer |
278.300,00 |
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28 Encargos Especiais |
206.000,00 |
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99 Reserva de Contingência |
36.950,00 |
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TOTAL |
13.656.142,00 |
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03 |
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ESTRELA DO INDAIÁ |
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04 Administração |
80.020,00 |
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09 Previdência Social |
770.450,00 |
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77 Reserva do RPPS |
420.730,00 |
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TOTAL |
1.271.200,00 |
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04 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04 Administração |
49.820,00 |
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09 Previdência Social |
29.400,00 |
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10 Saúde |
217.050,00 |
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TOTAL |
296.270,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
15.838.112,00 |
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 50% (cinqüenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2012.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 20 de dezembro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:AD9C4CE2