ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.017 - ESTIMA E FIXA A DESPESA

DE 20.12.2011.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O  EXERCÍCIO DE 2012”. 

 

O povo do Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais,por seus representantes legais na câmara municipal aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.838.112,00 (quinze milhões, oitocentos trinta e oito mil, cento e doze reais).

 

Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

 

Receita Tributária

499.510,00

Receitas de Contribuições

561.300,00

Receita Patrimonial

125.200,00

Receita de Serviços

81.200,00

Transferências Correntes

12.942.630,00

Outras Receitas Correntes

448.050,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

14.657.890,00

 

 

Receitas Intra-orçamentárias

752.200,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

752.200,00

 

 

Operação de Crédito

218.000,00

Alienação de Bens

209.000,00

Transferências de Capital

1.572.822,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

1.999.822,00

 

 

TOTAL GERAL

17.409.912,00

 

 

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

1.571.800,00

 

 

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

15.838.112,00

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 Legislativa

531.450,00

 

09 Previdência Social

83.050,00

 

TOTAL

614.500,00

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 Judiciária

222.350,00

 

03 Essencial à Justiça

84.400,00

 

04 Administração

1.597.400,00

 

05 Defesa Nacional

7.400,00

 

06 Segurança Pública

22.600,00

 

08 Assistência Social

1.026.530,00

 

09 Previdência Social

504.500,00

 

10 Saúde

3.852.832,00

 

11 Trabalho

202.000,00

 

12 Educação

2.314.000,00

 

13 Cultura

103.200,00

 

15 Urbanismo

524.200,00

 

17 Saneamento

295.200,00

 

18 Gestão Ambiental

39.950,00

 

20 Agricultura

266.200,00

 

24 Comunicações

138.600,00

 

25 Energia

184.000,00

 

26 Transporte

1.749.530,00

 

27 Desporto e Lazer

278.300,00

 

28 Encargos Especiais

206.000,00

 

99 Reserva de Contingência

36.950,00

 

TOTAL

13.656.142,00

03

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ESTRELA DO INDAIÁ

 

 

04 Administração

80.020,00

 

09 Previdência Social

770.450,00

 

77 Reserva do RPPS

420.730,00

 

TOTAL

1.271.200,00

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04 Administração

49.820,00

 

09 Previdência Social

29.400,00

 

10 Saúde

217.050,00

 

TOTAL

296.270,00

 

TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

15.838.112,00

 

Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 50% (cinqüenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;

c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2012.

 

Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

 Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 20 de dezembro de 2011.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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