ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.475, DE 27 DE MAIO 2021.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. Fica instituído o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2o. Fica incluído no calendário oficial do município o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 3o. Durante o mês de maio serão realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 4o. As ações educativas de conscientização podem se dar por meio de:
- promoção de palestras e debates sobre as políticas públicas voltadas para o tema;
- exposição de materiais didáticos, exibição de filmes, realização de seminários;
- debates nos CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);
Art. 5o. Os prédios públicos poderão colocar iluminação ou sinais, na cor laranja, alusivos ao “Maio Laranja”.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 27 de maio de 2021.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:AD9C7FF6