ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.600, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidados, para todos os efeitos legais, os reajustes dos valores do salário mínimo aplicados nos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 pelo Poder Executivo Municipal e pelo Instituto Próprio de Previdência Municipal-PREVDANTA aos vencimentos dos servidores públicos municipais da ativa, e aos proventos dos servidores inativos e dos pensionistas do Município e do Instituto Próprio de Previdência Municipal-PREVDANTA, cujos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões percebidos mensalmente se equivalem ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal.
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Parágrafo único - A convalidação de que trata o caput deste artigo abrange todas as obrigações legais, contratuais e de direito decorrentes da aplicação dos valores do salário mínimo nos anos mencionados, inclusive para fins de correção de salários, benefícios previdenciários, assistenciais e outros que utilizem o salário mínimo como base de cálculo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de outubro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:ADA10D03