ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N° 699, DE 09 DE JUNHO DE 2021 “REVOGA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL CONCEDIDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/2015”
“REVOGA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL CONCEDIDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/2015”
O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO a permissão de uso de imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta concedida através da Lei Municipal nº 1.213/2015 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do Município à pessoa que menciona e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que a permissão do uso do imóvel pela Lei Municipal nº 1.213/2015 se deu para fins de instalação e funcionamento de atividade econômica, visando à geração de emprego e renda;
CONSIDERANDO que a Permissionária não atendeu ao objeto da referida lei municipal, deixando de iniciar sua atividade econômica no referido imóvel, deixando de gerar emprego e renda à população local;
CONSIDERANDO que a Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo Municipal, nos termo do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.213/2015;
CONSIDERANDO o caráter precário da permissão de uso,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogada a permissão de uso do imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta, constituído do lote de terreno urbano com área de 693,68 m2, localizado na Avenida Vereador Sabino Pereira, confrontando pela frente com referida rua numa extensão de 23,20 metros lineares; pelo lado esquerdo com imóvel de José Maurício do Couto numa extensão de 28,60 metros lineares; pelo lado direito com imóvel do Município por uma extensão de 33,80metros lineares e fundos com imóvel do Município numa extensão de 23,20 metros lineares, concedida pela Lei Municipal nº 1.213/2015 à pessoa jurídica Córregodantense Transporte Ltda-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.781.884/0001-07.
Art. 2º. Considerando que a Permissionária não adentrou no imóvel, o qual se encontra livre e desocupado, despicienda notificação para desocupação.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de junho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cassiano Pereira Silva
Código Identificador:ADA57E6B