ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.489, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS ZONA DA MATA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM OS MUNICÍPIOS DE CATAGUASES, ITAMARATI DE MINAS, DONA EUZÉBIA, ASTOLFO DUTRA E MIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Astolfo Dutra no Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata.
Art. 2º. Fica ratificado em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado entre o Município de Cataguases, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o número 17.702.499/0001-81, com sede na Praça Santa Rita n° 462, Centro, CEP: 36.770-000, o Município de Itamarati de Minas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o número 17.706.813/0001-02, com sede na Avenida Coronel Araújo Porto, nº 506, Centro, CEP: 36.788-000, o Município de Dona Euzébia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o número 17.706.656/0001-27, com sede na Avenida Antônio Esteves Ribeiro, nº 340, CEP: 36.784-000, o Município de Miraí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o número 17.966.201/0001-40, com sede à Praça Raul Soares, nº 126, Centro, CEP: 36.790-000, e o Município de Astolfo Dutra, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o número 17.702.507/0001-90, com sede na Praça Governador Valadares, nº 77, Centro, CEP: 36.780-000, para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata, destinado a prestação de serviços de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, aprovado em assembleia e subscrito pelos respectivos Prefeitos Municipais em 03 de agosto de 2021, que faz parte integrante desta lei, na forma de anexo único.
§ 1º. Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Consórcio com vistas à adequação no Estatuto Social e Regimento Interno do Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata, podendo ainda alterar o Protocolo de Intenções ratificado, na forma e condições previstas na Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n° 6.017/2007 e Lei Estadual n° 18.036/2009.
§ 2º. Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio, assumidas através de contrato de rateio.
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata será constituído sob a forma de associação pública de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público.
Parágrafo único. O Consórcio Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata obedecerá aos princípios, diretrizes e normas municipais, o disposto na Lei Federal nº11.107, de 06 de abril de 2005, Lei Estadual nº 18.036, de 12 de janeiro de 2009, pelos seus regulamentos, por seu estatuto e pelos demais atos que adotar.
Art. 4º. O Município de Astolfo Dutra – MG poderá firmar contrato de gestão associada com o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais na área da gestão de resíduos, dispensada a licitação.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços já prestados pelo consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de gestão de resíduos do Município consorciado.
Art. 5º. O Consórcio Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo único. Poderá conter prazo de vigência superior ao da dotação que o suporta, o contrato de rateio que tenha por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 6º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata deve fornecer as informações necessárias ao Município de Astolfo Dutra – MG, para que sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 7º. Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata advirão de dotação da Lei Orçamentária.
§ 1º. O Município fará consignar no sistema orçamentário as metas e ações referentes ao Consórcio Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata, bem como as dotações para fazer frente ao seu custeio e investimentos.
Art. 8º. Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata o disposto na Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e Lei Estadual nº18.036, de 12 de janeiro de 2009.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:ADB0A701