ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.499, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Revoga a Lei Municipal n° 4.820, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.820, de 11 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de fevereiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Cristian Martins
Código Identificador:ADB7E8B4