ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.499, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

Revoga a Lei Municipal n° 4.820, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.820, de 11 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de fevereiro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Juliana Cristian Martins
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