ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

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DECRETO GAB N. 2.591-DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO PRECÁRIO DAS INSTALAÇÕES DO ESTÁDIO MUNICIPAL BERNARDINO ROCHA PELOS CLUBES DE FUTEBOL DE VOLTA GRANDE – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO GAB N. 2.591, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO PRECÁRIO DAS INSTALAÇÕES DO ESTÁDIO MUNICIPAL BERNARDINO ROCHA PELOS CLUBES DE FUTEBOL DE VOLTA GRANDE – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 82, VI e VII, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a requisição, pelos clubes de futebol de Volta Grande, das instalações do Estádio Municipal Bernardino Rocha para a promoção de jogos esportivos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos critérios de utilização do bem público municipal e a imprescindibilidade da otimização do seu uso;

 

CONSIDERANDO que a realidade associativa esportiva do Município é predominantemente composta por agremiações amadoras, tradicionalmente reconhecidas pela comunidade, muitas delas desprovidas de personalidade jurídica própria, circunstância que não pode servir de obstáculo à regularização do uso do bem público, sob pena de o presente Decreto não corresponder à prática já consolidada no Município;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como a natureza de autorização de uso — ato unilateral, discricionário e precário — que dispensa licitação e autorização legislativa específica, nos termos da doutrina e jurisprudência dominantes,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DA NATUREZA JURÍDICA

 

Art. 1º Fica autorizado o uso gratuito das áreas do Estádio Municipal Bernardino Rocha, sob gestão da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, pelos Clubes de Futebol de Volta Grande, para a realização de eventos e atividades esportivas, mediante prévio credenciamento e celebração de Termo de Uso, observadas as condições estabelecidas neste Decreto.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata este Decreto tem natureza precária, constituindo ato unilateral e discricionário da Administração, não gerando direito adquirido, direito de exclusividade ou de indenização em favor do credenciado, podendo ser revogada a qualquer tempo, motivadamente, por razões de interesse público, nos termos do art. 13 deste Decreto.

 

Art. 2º O uso do Estádio Municipal Bernardino Rocha pelos Clubes de Futebol de Volta Grande destina-se exclusivamente à prática de atividades esportivas e correlatas, e será efetivado mediante:

I – requisição para uso precário à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na modalidade de credenciamento cabível nos termos do art. 3º;

II – prévio credenciamento; e

III – celebração de Termo de Uso.

 

§ 1º O uso precário do Estádio Municipal Bernardino Rocha é instrumento da política de fomento ao esporte e ao lazer no Município.

 

§ 2º A utilização do bem público pelos Clubes de Futebol de Volta Grande somente será permitida se, no período respectivo, não houver outra atividade programada pelo Poder Público, respeitada a ordem de prioridades do art. 8º, § 3º.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE CREDENCIAMENTO

 

Art. 3º O credenciamento de que trata este Decreto observará duas modalidades, conforme a natureza jurídica do interessado:

 

I – Credenciamento Padrão, destinado a clubes de futebol regularmente constituídos como pessoa jurídica; e

II – Credenciamento Simplificado, destinado às agremiações esportivas amadoras de existência de fato, sem personalidade jurídica própria, tradicionalmente atuantes no Município.

 

Parágrafo único. As duas modalidades conferem os mesmos direitos de uso do Estádio Municipal Bernardino Rocha, distinguindo-se apenas quanto à documentação exigível, nos termos dos arts. 5º e 6º, e quanto à forma de assunção de responsabilidade, nos termos do art. 12, § 1°.

 

Art. 4º São requisitos comuns a ambas as modalidades de credenciamento:

I – domicílio do interessado, ou de seu(s) representante(s), no Município de Volta Grande;

II – finalidade exclusivamente esportiva do uso pretendido;

III – regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal, na forma do art. 7º;

IV – apresentação de declaração, firmada pelo interessado ou por seu(s) representante(s), de que tem pleno conhecimento das normas que regem a utilização do Estádio Municipal Bernardino Rocha, que cumprirá os encargos impostos pelo Município para a realização do evento esportivo e que responderá, na forma da lei, a qualquer tempo, pela veracidade das informações e documentos apresentados.

 

Art. 5º Para o Credenciamento Padrão, o interessado deverá protocolar requerimento na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, instruído com:

I – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

II – prova de inscrição no CNPJ;

III – cédula de identidade e CPF do representante legal;

IV – prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipais;

V – certidões de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

VI – certidão de regularidade relativa ao INSS;

VII – certidão de regularidade relativa ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

 

Art. 6º Para o Credenciamento Simplificado, aplicável às agremiações amadoras sem personalidade jurídica própria, o interessado deverá protocolar requerimento na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, instruído com:

 

I – qualificação completa do(s) representante(s) do clube (nome, CPF, RG e comprovante de residência em Volta Grande), que responderão nos termos do art. 12, § 1º;

II – declaração de existência e atuação do clube no Município, subscrita pelo(s) representante(s) e por, no mínimo, 5 (cinco) atletas ou associados identificados, ou atestada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com base em cadastro ou registro de participação em campeonatos municipais anteriores;

III – Termo de Responsabilidade e Assunção Pessoal e Solidária de Obrigações, subscrito pelo(s) representante(s) identificado(s), nos termos do art. 12, § 1º;

IV – comprovante de residência do(s) representante(s) em Volta Grande.

Parágrafo único. Não se exige, para o Credenciamento Simplificado, CNPJ, estatuto, contrato social ou certidões próprias de pessoa jurídica, por incompatibilidade com a natureza do interessado, sem prejuízo da exigência de regularidade fiscal pessoal do(s) representante(s) perante a Fazenda Municipal.

 

Art. 7º Não poderão obter credenciamento, em qualquer das modalidades, para a realização de eventos esportivos nas instalações do Estádio Municipal Bernardino Rocha:

 

I – os interessados que não atenderem às condições previstas nos arts. 4º, 5º ou 6º deste Decreto, conforme a modalidade;

II – no caso do Credenciamento Padrão, os interessados que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou recuperação judicial e extrajudicial;

III – os interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, ou cujo(s) representante(s), no caso do Credenciamento Simplificado, tenham sido excluídos de credenciamento anterior por descumprimento nos termos do art. 13;

IV – os interessados, ou seus representantes, que se encontrarem em débito com a Fazenda Pública do Município de Volta Grande; e

V – pessoas jurídicas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou integrantes do quadro técnico, ou, no caso do Credenciamento Simplificado, os representantes identificados, sejam servidores públicos ou empregados públicos do Município de Volta Grande ou do Estado de Minas Gerais.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 8º O requerimento de credenciamento e uso deverá conter:

 

I – denominação, data, horário, finalidade, modalidade e características básicas do evento ou, no caso de campeonato ou temporada, o calendário completo dos jogos, nos termos do § 1º;

II – estimativa de público, respeitada a capacidade máxima de pessoas permitida no interior do Estádio;

III – cronograma para montagem, desmontagem e remoção de equipamentos e acessórios eventualmente utilizados, com previsão de horários.

§ 1º Fica facultado ao interessado requerer o Credenciamento por Temporada ou Campeonato, mediante apresentação, em requerimento único, do calendário de jogos previstos para o período, dispensada a formulação de requerimento individual para cada partida integrante do calendário aprovado, ressalvadas alterações supervenientes de data, horário ou local, que deverão ser comunicadas à Secretaria de Esporte com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 2º. O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o evento ou do início do calendário de temporada, prazo que poderá ser reduzido, motivadamente, pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em casos de jogos amadores de pequeno porte e baixo risco operacional.

 

§ 3º. Havendo mais de um requerimento para uso das instalações em uma mesma data, será priorizado o pedido com data de protocolo mais antiga, desde que atendidas as demais condições estabelecidas em lei e neste Decreto.

Art. 9º Os requerimentos de credenciamento e a documentação que os instrui serão avaliados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que decidirá de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa.

 

Art. 10. Deferido o pedido de credenciamento, o interessado firmará o competente Termo de Uso, do qual constarão as condições para a realização do evento esportivo e as obrigações a serem cumpridas pelo credenciado.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para viabilizar a realização do evento, adotar as providências necessárias nas instalações do Estádio, dentre outras:

I – entrega do campo em condições de uso, com gramado tratado e conservado, ficando a pintura das marcações a cargo do credenciado;

II – entrega dos vestiários e demais espaços a serem utilizados devidamente limpos e em condições de uso; e

III – diligências para que a iluminação das instalações esteja em plenas condições de funcionamento.

 

Art. 11. Antes da entrega das instalações será realizada vistoria conjunta entre servidor designado pela Secretaria Municipal de Esportes e o credenciado, com lavratura de Termo de Vistoria Inicial, obrigatoriamente acompanhado de registro fotográfico.

 

§ 1º Encerrado o evento, será realizada vistoria final para verificação do estado de conservação das instalações.

 

§ 2º Os danos constatados e não registrados na vistoria inicial presumem-se ocorridos durante o período de utilização do bem.

 

§ 3º O credenciado será intimado para promover o ressarcimento dos prejuízos ou executar os reparos necessários, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Decreto.

 

CAPÍTULO IV

DOS ENCARGOS DO CREDENCIADO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL

 

Art. 12. O credenciado deverá cumprir os seguintes encargos, como condição para o uso do Estádio:

 

I – responsabilizar-se pela tinta de marcação da área do campo;

II – providenciar gerador de energia, quando se tratar de eventos noturnos ou de grande porte;

III – providenciar atendimento de primeiros socorros durante o evento, mediante equipe própria, kit de primeiros socorros e responsável treinado, ou, alternativamente, mediante articulação prévia com a Secretaria Municipal de Saúde; SAMU e/ou o Corpo de Bombeiros;

IV – para eventos de grande porte, assim considerados os que envolvam público superior ao limite de 150 (cento e cinquenta) pessoas, contratar segurança privada para a área interna do Estádio e revista nos pontos de acesso;

V – quando houver cobrança de ingressos, responsabilizar-se pela confecção, bilheteria e pontos de venda.

VI – quando houver a utilização de materiais da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como bolas, redes, cones e outros, responsabilizar-se pela devolução no mesmo estado e/ou reposição.

§ 1º No Credenciamento Simplificado, o(s) representante(s) identificado(s) nos termos do art. 6º, I, respondem pessoal e solidariamente pelo cumprimento dos encargos deste artigo e pelas obrigações assumidas no Termo de Uso, inclusive quanto a danos causados a terceiros, na forma da legislação civil.

§ 2º É vedado ao credenciado realizar qualquer alteração na estrutura física do Estádio e de suas dependências.

§ 3º Compete ao credenciado, quando for o caso, providenciar a autorização do Corpo de Bombeiros pertinente ao formato do evento, bem como respeitar os limites de ruído e horários de silêncio previstos na legislação vigente.

§ 4º O credenciado responde pelos danos causados a terceiros em decorrência da organização e realização do evento, ficando o Município isento de responsabilidade quanto a tais danos, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei.

§ 5º Em cada ponto de acesso ao Estádio, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer poderá designar servidor para acompanhar os trabalhos relativos ao acesso do público, vigilância e revista, podendo auxiliar o credenciado no que se revelar necessário.

§ 6º O credenciado responde pela conservação das instalações do Estádio durante o período de uso, inclusive pelos danos que porventura ocorram nesse período, não sendo permitidos escritos, pinturas ou colagens nos sanitários e paredes.

§ 7º O credenciado assume integral responsabilidade pela segurança dos atletas, dirigentes, árbitros, colaboradores e espectadores durante a realização do evento.

§ 8º O Município não responderá por furtos, roubos, acidentes, danos materiais ou lesões ocorridos durante o evento, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei.

§ 9° O credenciado deverá manter as instalações limpas, promovendo a retirada integral de resíduos ao término do evento.

§ 10. É vedada a cessão ou transferência da autorização de uso a terceiros.

 

§ 11. A autorização não gera direito de preferência nem expectativa de renovação.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O descumprimento, pelo credenciado, das obrigações previstas neste Decreto ou no Termo de Uso sujeita o infrator, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo próprio, às seguintes sanções:

 

I – suspensão do direito de receber novos credenciamentos pelo prazo de até 2 (dois) anos; e

II – multa equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor apurado com a venda de ingressos no evento em que ocorreu a infração ou, tratando-se de evento sem cobrança de ingressos, multa de até 05 (cinco) UFM (Unidades Fiscais do Município), revertida ao fundo municipal de apoio ao esporte.

 

Parágrafo único. A aplicação das sanções observará a gravidade da conduta, a reincidência e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

Art. 14. O Município de Volta Grande reserva-se o direito de não permitir o uso do Estádio em razão de programação ou calendário de eventos públicos, ou por decisão motivada do Prefeito, em razão da natureza precária da autorização de que trata o art. 1º, parágrafo único, deste Decreto.

 

Art. 15. A Administração poderá determinar a imediata interrupção da utilização das instalações quando verificar:

 

I – risco à segurança;

II – superlotação;

III – descumprimento do Termo de Uso;

IV – dano ao patrimônio público;

V – determinação dos órgãos de segurança;

VI – necessidade superveniente do interesse público.

 

Art. 16. A autorização poderá ser cancelada, antes da realização do evento, por motivo de interesse público, necessidade de manutenção das instalações, condições climáticas, determinação judicial, determinação dos órgãos competentes ou outra circunstância que comprometa a segurança dos usuários, sem que caiba qualquer indenização ao credenciado.

 

Art. 17. Os dados pessoais coletados para fins de credenciamento serão tratados exclusivamente para as finalidades previstas neste Decreto, observada a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL BERNARDINO ROCHA. DECRETO GAB Nº __/2026

 

1. MODALIDADE DO CREDENCIAMENTO

 

( ) Credenciamento Padrão – Pessoa Jurídica

 

( ) Credenciamento Simplificado – Agremiação Esportiva sem Personalidade Jurídica

 

2. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

 

2.1 Pessoa Jurídica

 

Razão Social:

 

Nome Fantasia:

 

CNPJ:

 

Endereço:

 

Representante Legal:

 

CPF:

 

RG:

 

Telefone:

 

E-mail:

 

2.2 Agremiação sem Personalidade Jurídica

 

Nome da Equipe/Clube:

 

Representante Responsável:

 

CPF:

 

RG:

 

Endereço:

 

Telefone:

 

E-mail:

 

3. FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO

 

( ) Partida amistosa

 

( ) Campeonato Municipal

 

( ) Campeonato Regional

 

( ) Torneio

 

( ) Festival Esportivo

 

( ) Outro

 

Especificar:

 

4. DADOS DO EVENTO

 

Nome do Evento:

 

Data:

Horário de início:

 

Horário previsto de término:

 

Necessitará acesso às dependências a partir de:

 

5. CALENDÁRIO (quando se tratar de campeonato)

(Anexar cronograma, se necessário.)

 

6. PREVISÃO DE PÚBLICO

 

( ) até 100 pessoas

 

( ) de 101 a 300

 

( ) de 301 a 500

 

( ) acima de __ pessoas

 

7. COBRANÇA DE INGRESSOS

 

( ) Não

 

( ) Sim

 

Valor:

 

8. UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURAS

 

Necessitará:

 

( ) Iluminação

 

( ) Vestiários

 

( ) Arquibancadas

 

( ) Outros

 

9. UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Solicita utilização de:

 

( ) Redes

 

( ) Bolas

 

( ) Cones

 

( ) Bandeirinhas

 

( ) Outro

 

10. SEGURANÇA E PRIMEIROS SOCORROS

 

Haverá segurança privada?

 

( ) Sim

 

( ) Não

 

Responsável:

 

Haverá equipe de primeiros socorros?

 

( ) Sim

 

( ) Não

 

Responsável:

 

11. COMÉRCIO DURANTE O EVENTO

 

Haverá venda de alimentos ou bebidas?

 

( ) Sim

 

( ) Não

 

Caso positivo, informar o responsável:

 

12. DECLARAÇÕES

 

O requerente declara, sob as penas da lei, que:

 

I – conhece integralmente o Decreto Municipal que regulamenta o uso do Estádio Municipal Bernardino Rocha;

 

II – compromete-se a cumprir todas as normas legais e regulamentares;

 

III – responsabiliza-se integralmente pela organização do evento;

 

IV – responderá pelos danos eventualmente causados ao patrimônio público ou a terceiros;

 

V – providenciará todas as licenças eventualmente exigidas pelos órgãos competentes;

 

VI – declara serem verdadeiras todas as informações prestadas neste requerimento;

 

VII – autoriza o tratamento dos dados pessoais constantes deste formulário exclusivamente para fins administrativos, na forma da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

 

13. DOCUMENTOS ANEXADOS

 

Pessoa Jurídica

 

( ) Estatuto

 

( ) Ata de eleição

 

( ) CNPJ

 

( ) Documentos do representante

 

( ) Certidões exigidas

 

( ) Outros

 

Agremiação sem Personalidade Jurídica

 

( ) Documento de identidade

 

( ) CPF

 

( ) Comprovante de residência

 

( ) Declaração de existência da equipe

 

( ) Termo de Responsabilidade

 

( ) Outros

 

14. REQUERIMENTO

 

Requer seja deferido o presente pedido de credenciamento e, posteriormente, concedida Autorização Precária de Uso das instalações do Estádio Municipal Bernardino Rocha para realização do evento acima descrito, comprometendo-se o requerente a observar todas as condições estabelecidas no Decreto Municipal, no Termo Administrativo de Autorização Precária de Uso e demais normas aplicáveis.

 

Volta Grande/MG, __ de ______ de ____.

Assinatura do Requerente

CPF:

 

USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Processo Administrativo nº:

 

Data do protocolo:

 

Servidor responsável:

 

Documentação conferida:

 

( ) Sim

 

( ) Não

 

Pendências:

 

Parecer:

 

( ) Deferido

 

( ) Indeferido

 

Fundamentação:

 

Assinatura do Secretário Municipal de Esporte e Lazer:

 

ANEXO II

 

TERMO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL BERNARDINO ROCHA. DECRETO GAB Nº ___/2026

 

TERMO ADMINISTRATIVO Nº ___/2026

 

Pelo presente instrumento administrativo, de um lado o MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 17.710.690/0001-75, com sede na Avenida Arthur Pedras, n.º 120, Centro, Volta Grande/MG, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado,

 

AUTORIZATÁRIO:

 

Nome/Razão Social: _______________________

 

CNPJ/CPF: _____

 

Representante: _____________________________

 

RG: ____________________ CPF: ______________

 

Endereço: _______

 

Telefone: ___________________ E-mail: _______

 

celebram o presente TERMO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO, que se regerá pelas cláusulas seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO FUNDAMENTO LEGAL

 

A presente autorização é concedida com fundamento na Lei Orgânica Municipal, no Decreto Municipal que regulamenta o uso do Estádio Municipal Bernardino Rocha e nos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

DO OBJETO

 

Constitui objeto deste Termo a autorização de uso das dependências do Estádio Municipal Bernardino Rocha para realização do seguinte evento:

 

Evento: _________

 

Data:____________

 

Horário: _________

 

Áreas autorizadas:

 

( ) Campo

 

( ) Arquibancadas

 

( ) Vestiários

 

( ) Cabines

 

( ) Sanitários

 

( ) Iluminação

 

( ) Outros

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DA NATUREZA DA AUTORIZAÇÃO

 

A presente autorização possui natureza administrativa, unilateral, discricionária e precária.

 

Não gera direito adquirido, preferência, exclusividade, renovação automática, posse, detenção, concessão de uso ou qualquer direito indenizatório em favor do autorizatário.

 

A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse público, mediante decisão fundamentada da Administração

 

CLÁUSULA QUARTA

DO PRAZO

 

A autorização vigorará exclusivamente durante o período autorizado para realização do evento, incluindo o tempo necessário para montagem e desmontagem das estruturas previamente aprovadas.

 

Encerrado o prazo, considera-se automaticamente extinta a autorização, independentemente de notificação.

 

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

 

Compete ao Município:

 

I – disponibilizar as instalações autorizadas em condições normais de utilização;

 

II – entregar o campo e as dependências limpos e aptos ao uso;

 

III – realizar vistoria inicial e final;

 

IV – fiscalizar a utilização do patrimônio público;

 

V – acompanhar a execução deste Termo por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

CLÁUSULA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES DO AUTORIZATÁRIO

 

O autorizatário obriga-se a:

 

I – utilizar o estádio exclusivamente para a finalidade autorizada;

 

II – respeitar os horários fixados;

 

III – conservar integralmente as instalações;

 

IV – impedir atos de vandalismo;

 

V – não realizar modificações na estrutura física;

 

VI – não ceder ou transferir esta autorização a terceiros;

 

VII – observar toda a legislação aplicável ao evento;

 

VIII – devolver as instalações nas mesmas condições em que foram recebidas;

 

IX – retirar integralmente materiais, equipamentos e resíduos ao término do evento;

 

X – atender imediatamente às determinações dos fiscais municipais.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

 

O autorizatário responde integralmente:

 

I – pelos danos causados ao patrimônio público;

 

II – pelos danos causados a terceiros;

 

III – pelos atos praticados por atletas, dirigentes, funcionários, colaboradores, fornecedores e torcedores vinculados ao evento;

 

IV – pelos prejuízos decorrentes de ação ou omissão de seus prepostos.

 

O ressarcimento dos prejuízos poderá ser exigido administrativamente, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

 

CLÁUSULA OITAVA

DA SEGURANÇA DO EVENTO

 

Compete exclusivamente ao autorizatário:

 

I – organizar o acesso do público;

 

II – providenciar equipe de primeiros socorros, quando necessária;

 

III – contratar segurança privada quando exigido pela legislação ou pela Administração;

 

IV – cumprir integralmente as determinações do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes.

 

CLÁUSULA NONA

DA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO

 

O autorizatário responderá pela conservação do gramado, alambrados, arquibancadas, vestiários, redes, traves, iluminação, banheiros e demais bens existentes.

 

É proibido:

 

I – perfurar estruturas;

 

II – pintar paredes;

 

III – afixar cartazes sem autorização;

 

IV – danificar o gramado;

 

V – utilizar materiais que possam comprometer a integridade das instalações.

 

CLÁUSULA DÉCIMA

DAS VISTORIAS

 

Antes da entrega das instalações será lavrado Termo de Vistoria Inicial, obrigatoriamente acompanhado de registro fotográfico.

 

Ao término do evento será realizada Vistoria Final.

 

Os danos não registrados na vistoria inicial presumem-se ocorridos durante a utilização do estádio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA FISCALIZAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer designará servidor responsável pelo acompanhamento da utilização do bem público.

O autorizatário compromete-se a atender imediatamente às orientações da fiscalização.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS PENALIDADES

 

O descumprimento deste Termo poderá acarretar:

 

I – advertência;

 

II – suspensão do direito de obter novas autorizações;

 

III – obrigação de reparar os danos;

 

IV – multa prevista no Decreto;

 

V – revogação imediata da autorização.

 

As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DA REVOGAÇÃO

 

O Município poderá revogar esta autorização, independentemente de indenização, quando ocorrer:

 

I – interesse público superveniente;

 

II – necessidade de utilização do estádio pelo Município;

 

III – risco à segurança;

 

IV – descumprimento deste Termo;

 

V – determinação judicial ou de órgão competente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Os dados pessoais tratados em razão deste Termo serão utilizados exclusivamente para fins administrativos relacionados ao procedimento de credenciamento e autorização de uso, observada a Lei Federal nº 13.709/2018.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DAS DECLARAÇÕES FINAIS

 

O autorizatário declara que:

 

I – recebeu cópia do Decreto Municipal;

 

II – recebeu cópia deste Termo;

 

III – leu todas as cláusulas;

 

IV – compreendeu integralmente suas obrigações;

 

V – responsabiliza-se pelo fiel cumprimento deste instrumento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, observado o interesse público e a legislação vigente.

 

Este Termo não estabelece vínculo contratual, trabalhista, previdenciário ou de qualquer outra natureza entre o Município e o autorizatário.

 

Volta Grande/MG, _________ de ___________________ de ___________________.

 

________ ---------------____

Secretário Municipal de Esporte e Lazer Autorizatário – CPF:

 

TESTEMUNHAS

 

Nome: ________

 

CPF: __________

 

Nome:__________

 

CPF:____________


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:ADB9D1DE