ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº14, DE 20 DE MAIO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder autorização de permissão de uso de bem público a título precário ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado conceder autorização de permissão de uso de bem público a título precário ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 02.081.624/0001-06, representada por seu Presidente Sr. Carlos Deprette Bocardi do prédio da Escola Municipal Teófilo Otoni, localizada no bairro rural do Paiolinho.

 

Artigo 2º. O imóvel em questão será destinado como sede do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho.

 

§1º. O imóvel também será destinado para atendimentos sociais, campanhas de vacinação, atendimento médico, dentre outras ações sociais.

 

§2º. O Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho poderá utilizar a área externa do imóvel para fabricação de bloquetes e/ou artefatos destinados a melhoria do bairro do Paiolino e bairros circuvizinhos.

 

Artigo 3º. O Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.

 

Artigo 4º. A presente permissão de uso terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do termo de permissão a ser confecionado pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser prorrogada por igual período.

 

§ 1º. Em caso de interesse público justificado o imóvel deverá retornar de imediato ao Município.

 

§ 2º. Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a permissão de uso fica automaticamente revogada.

 

§ 3º. Finda ou revogada a permissão de uso, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho direito a qualquer indenização.

 

Artigo 5º. Para receber a permissão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:

 

I - Não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;

 

II – Apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Artigo 6º. Fica expressamente vedado ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho:

 

I – Transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;

 

II – Usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

 

III – Colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa;

 

Artigo 7º. O Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade.

 

Artigo 8º. Durante a vigência da permissão de uso, correrão por conta exclusiva do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho as despesas decorrentes de consumo de energia elétrica, manutenção e limpeza da área física do imóvel, assim como toda e qualquer manutenção necessária.

 

Artigo 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 20 de maio de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

HUGO CARLOS RODRIGUES

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: _____/____/2021.

 

______________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:ADC7366A