ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.923, DE 18 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre aplicação de multa aos proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, por imóveis, no Município, que recusarem o recebimento de visita dos Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ou dos demais profissionais que desempenham atividades de promoção, prevenção e vigilância em saúde e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Aos proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, por imóveis, no Município, construídos ou em construção, que recusarem o recebimento da visita dos Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ou dos demais profissionais que desempenham atividades de promoção, prevenção e vigilância em saúde será aplicada uma multa de 10 (dez) UFMD (Unidade Fiscal do Município de Diamantina).

 

Parágrafo único. A multa prevista no caput deste artigo será aplicada cumulativamente, por cada recusa do recebimento da visita dos Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ou dos demais profissionais que desempenham atividades de promoção, prevenção e vigilância em saúde.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 18 de abril de 2016.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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