ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3889, DE 14 DE AGOSTO DE 2015
DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE QUINQUÊNIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre convalidação de quinquênios concedidos aos servidores da Câmara Municipal, com base no artigo 36, § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, na sua redação original, em razão do direito adquirido.
Parágrafo único. Entende-se convalidação, para fins desta Lei, a declaração de legalidade dos quinquênios mencionados no caput deste artigo.
Art. 2º. Ficam, portanto, os quinquênios de que trata esta Lei, incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores beneficiários desta Lei, para todos os fins, inclusive previdenciários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 14 de agosto de 2015.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:ADCE3B52