ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.933, DE 22 DE JUNHO DE 2015

Concede Revisão dos vencimentos aos servidores DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL de Curvelo, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos dos servidores, aposentados e pensionistas do Magistério Público Municipal no percentual de 13,01% sobre os vencimentos de dezembro de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2015.

§ 1º Fica autorizada a compensação do índice de revisão de 6,2283% concedido aos servidores, aposentados e pensionistas do Magistério Público Municipal, conforme art. 3º da Lei nº 2.906, de 28 de janeiro de 2015.

§ 2º O pagamento da diferença relativa ao percentual de 6,7817%, retroativo a 1º de janeiro de 2015 até a data da presente Lei, será efetuado em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas a partir da competência julho de 2015.

 

Art. 2º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do presente exercício e dos dois subsequentes, bem como declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das despesas criadas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

 

Curvelo, 22 de junho de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

 

Declaramos, para fins do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2015 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Curvelo/ MG, 10 de junho de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito  


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:ADDE6268