ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 582/2026

 LEI MUNICIPAL Nº 582/2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E CONVÊNIOS, PROMOVE ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento Geral do Município de Jequitibá, no valor de R$ 9.175.122,00 [nove milhões, cento e setenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais], destinados ao atendimento das emendas parlamentares federais e estaduais, programas governamentais e convênios constantes do Anexo I.

Art. 2º Os créditos suplementares de que trata esta Lei serão incorporados às dotações constantes do Anexo I, observadas as respectivas classificações funcionais, fichas orçamentárias, naturezas das despesas e fontes de recursos.

Art. 3º Constituem recursos para a abertura dos créditos suplementares autorizados por esta Lei aqueles decorrentes das transferências da União e do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a correspondente disponibilidade dos recursos.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no PPA, na LDO e na LOA, as adequações necessárias à compatibilização das ações, dotações e fontes de recursos decorrentes da execução desta Lei.

Art. 5° Para fins de adequação orçamentária e financeira do exercício de 2026, as disposições desta Lei produzirão efeitos a partir da vigência da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, observados os limites, as dotações, as fontes de recursos e os atos de execução orçamentária regularmente praticados.

 

Art. 6° Ficam ratificados, para fins de compatibilização orçamentária, os Anexos e demais elementos integrantes da proposição, naquilo que não conflitarem com as disposições desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá/MG, 15 de Setembro de 2026

 

SANCIONADA EM:15/SETEMBRO/2026

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:ADEC74D1