ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.113, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15

Urbanismo

 

15.452

Serviços Urbanos

 

15.452.2601

Curvelo Melhor

 

15.452.2601.2157

Conservação de Praças e Jardins

 

3.3.90.39.00 - 991

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 100.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:.

 

02

Executivo

 

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15

Urbanismo

 

15.452

Serviços Urbanos

 

15.452.2601

Curvelo Melhor

 

15.452.2601.1043

Revitalização do Centro da Cidade

 

4.4.90.51.00 - 985

Obras e Instalações

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 50.000,00

15.452.2601.1045

Construção de Praças e Jardins

 

4.4.90.51.00 - 986

Obras e Instalações

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 30.000,00

17

Saneamento

 

17.512

Saneamento Básico Urbano

 

17.512.1801

Curv. Ambiental – Sustentab. Desenv. Integrado

 

17.512.1801.2158

Manut. Sistema Abastec. Água Distritos

 

4.4.90.51.00 - 1000

Obras e Instalações

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 10.000,00

4.4.90.52.00 - 1001

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 10.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 14 de setembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:ADED3B4B