ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.113, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.11 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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02.11.02 |
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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15 |
Urbanismo |
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15.452 |
Serviços Urbanos |
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15.452.2601 |
Curvelo Melhor |
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15.452.2601.2157 |
Conservação de Praças e Jardins |
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3.3.90.39.00 - 991 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 100.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:.
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02 |
Executivo |
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02.11 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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02.11.02 |
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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15 |
Urbanismo |
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15.452 |
Serviços Urbanos |
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15.452.2601 |
Curvelo Melhor |
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15.452.2601.1043 |
Revitalização do Centro da Cidade |
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4.4.90.51.00 - 985 |
Obras e Instalações |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 50.000,00 |
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15.452.2601.1045 |
Construção de Praças e Jardins |
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4.4.90.51.00 - 986 |
Obras e Instalações |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 30.000,00 |
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17 |
Saneamento |
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17.512 |
Saneamento Básico Urbano |
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17.512.1801 |
Curv. Ambiental – Sustentab. Desenv. Integrado |
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17.512.1801.2158 |
Manut. Sistema Abastec. Água Distritos |
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4.4.90.51.00 - 1000 |
Obras e Instalações |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 10.000,00 |
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4.4.90.52.00 - 1001 |
Equipamento e Material Permanente |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:ADED3B4B