ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2651/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Denomina “BAIRRO ABM” o atual bairro, localizado entre os bairros Palmares, Vera Cruz e Santa Cecília, ao longo da BR 381/262.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Bairro ABM” o atual bairro localizado entre os bairros Palmares, Vera Cruz e Santa Cecília, ao longo da BR 381/262, com área total de 399.225,58 m² (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados vírgula cinquenta e oito), conforme levantamento planimétrico de 06 de outubro de 2020 e memorial descritivo de 15 de setembro de 2020 anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 2ºFicam oficializadas e ratificadas as vias e logradouros públicos existentes no referido bairro, os quais passam a integrar o domínio público do Município.
Parágrafo único. O sistema viário atual do bairro é composto por 11 (onze) vias de circulação e/ou acesso, que deverão ser devidamente identificadas, por placas, nos termos da Lei Municipal n. 2.385/2021, através do poder público municipal, conforme croqui anexo, com as seguintes denominações:
I - Rua Maria de Lourdes – (Lei Municipal n. 2.075/14);
II - Rua Bagé – CEP: 35931-032;
III - Rua Espírito Santo – CEP: 35931-035;
IV - Rua Lages – CEP: 35931-041;
V - Rua Sacramento – CEP: 35931-036;
VI - Rua Itajaí – CEP: 35931-040;
VII - Rua Laguna – CEP: 35931-038;
VIII - Rua Nova Iguaçu – CEP: 35931-033;
IX - Rua Vespasiano – (Lei Municipal n. 2.322/19);
X - Rua Londrina – CEP: 35931-037;
XI - Rua Projetada – CEP: inexistente; e
XII – Passarela Nova Iguaçu.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para conhecimento dos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos, em especial aos correios para criação/atualização do CEP – Código de Endereçamento Postal das vias públicas existentes.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 2.075, de 15 de abril de 2014 e 2.322, de 26 de setembro de 2019.
Art. 5º EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 26 de junho de 2024.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo sexto dia do mês de junho de 2024.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:AE08D1A3