ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56

RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS

CEP: 35.621-0000

 

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

1. INTRODUÇÃO1

 

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

 

2. UNIDADE REQUISITANTE

 

Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

3. REFERÊNCIA LEGAL

 

Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:

 

3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

3.2. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;

 

3.3. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 

3.4. Sentença nos autos do Processo nº 0012488-47.2016.8.13.0435.

 

3.5. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.

 

4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

 

Contratação de vaga em unidade de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva de longa duração para a continuidade dos cuidados especializados, médicos e terapêuticos necessários para a saúde, dignidade e qualidade de vida a paciente com necessidades especiais.

5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

 

1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023

2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021

 

O levantamento da quantidade foi feito consoante se verifica determinação nos autos do processo acima referenciado, frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.

 

6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

 

- Acomodação em cama com colchão, roupa de cama, conforme diagnósticos e condições psicológicas do acolhido;

- Fornecimento refeições diárias como café da manhã, lanche da manhã, almoço, lanche da tarde, jantar, conforme cardápio devidamente elaborado por nutricionista;

- Serviços de limpeza diária dos quartos, banheiros e ambientes comuns da Instituição;

- Vestuário e enxoval (cama, mesa e banho);

- Materiais de higiene e limpeza;

- Serviços de lavanderia;

- Atividades coordenadas por profissionais devidamente capacitados, tais como: educador físico, ou outro profissional da área, visando a preservação da saúde física e mental e do aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social.

- Atividades que buscam a preservação do vínculo familiar;

- Atendimentos médico, psicológico;

- A Instituição deverá oferecer instalações físicas regulares perante os órgãos públicos fiscalizadores, em condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança;

- Manter mobiliários, louça, utensílios e enxoval necessário a vida cotidiana, de material de boa qualidade, passíveis de higienização e individualizados quando necessários.

- Organizar e manter atualizada a documentação, o cadastro, as prescrições e os registros individuais dos moradores;

Realizar o monitoramento das consultas e procedimentos dos moradores;

- Planejar, elaborar e avaliar, em conjunto com o cuidador em saúde e com os moradores, as rotinas diárias da moradia;

- Facilitar e estimular o reestabelecimento e/ou fortalecimento dos vínculos familiares dos moradores, sempre que possível;

- Preservar a identidade e privacidade dos moradores, NÃO permitindo visitas tais como de jornais, entidades filantrópicas, instituições de ensino e/ ou pesquisa e instituições religiosas. Também não permitir que os funcionários tirem fotos e divulguem em seus perfis pessoais (whatsapp, Facebook, Instagran, entre outros);

- Garantir que as visitas dos familiares sejam autorizadas apenas se estiverem previstas no plano terapêutico individual.

Das vedações:

 

- É vedado ao residencial terapêutico a exploração de mão de obra dos moradores;

- A existência de quarto trancado ou isolado;

- Qualquer forma de contenção: física, mecânica e/ou química;

- Manter moradores contra a sua vontade na moradia, salvo em caso de internação compulsória mediante de decisão judicial.

 

7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

 

3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021

4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021

 

O custo estimado das quantidades foi obtido mediante informações coletadas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Saúde e sua demanda:

 

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

1

Prestação de serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, ofertado na modalidade Residência Inclusivo para o acolhimento de Pessoas com Deficiência.

Mês

12

 

8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6

 

Para os valores de referência do serviço a ser contratado foi observado preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados em contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br), e inseridos no processo licitatório, considerados para a média de preços, do ramo do objeto, o que possibilita a verificação de valores e evidência vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para requerida contratação.

 

9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7

 

O custo foi verificado após a realização do levantamento do item que é objeto deste estudo, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.

 

O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado em empresa fornecedora e também no site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br) e conforme detalhado no Mapa de Preços.

10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8

 

O serviço para contratação de instituição de longa permanência para acolhimento de pessoas em situações de risco pessoal e/ou social visa garantir a proteção, o cuidado e a dignidade de indivíduos que, por diversas razões, não podem permanecer em seus lares ou em outros ambientes de convivência social. Esse tipo de serviço tem como objetivo assegurar que essas pessoas recebam o suporte necessário para suas necessidades básicas (como alimentação, saúde, vestuário e higiene), bem como o acesso a atividades que promovam seu bem-estar físico, emocional e social.

 

Além disso, o serviço busca proporcionar um ambiente seguro, que contribua para a recuperação da autonomia e, quando possível, a reintegração da pessoa à sociedade, seja

 

5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021

6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021

7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021

8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021

 

por meio de reintegração familiar, de programas de capacitação ou de acompanhamento psicológico.

 

Em termos gerais, a contratação de instituições de longa permanência é uma medida para atender a uma população vulnerável que precisa de acolhimento temporário ou permanente, devido a situações de risco, como abandono, violência, doenças graves ou deficiência, entre outras situações de fragilidade.

 

Considerando então todos os aspectos deste estudo, conclui-se que a melhor e a única solução no referido caso é que seja realizado a contratação de vaga em residência especial, que se enquadre nos itens descritos a cima, visto que o município não dispõe de um local com as necessidades específicas e que possa acolher e cuidar de pessoas com necessidades especiais.

A solução escolhida objetiva manter o princípio da economicidade, considerando que o objeto deste contrato se baseia uma demanda com entrega parcelada e eventual e muitas vezes imprevisível.

 

11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9

O parcelamento não se aplica ao item deste estudo.

 

12. RESULTADOS PRETENDIDOS10

 

A contratação de uma instituição de longa permanência para pessoas em situações de risco pessoal e/ou social, especialmente aquelas com algum tipo de deficiência, tem como objetivo proporcionar cuidados adequados e um ambiente seguro, visando a melhoria da qualidade de vida dessa do vulnerável. Essa iniciativa visa alcançar diversos resultados importantes tanto para o indivíduo atendido quanto para a sociedade em geral.

Entre os principais objetivos estão:

 

Garantir a Proteção e o Cuidado: Proteger indivíduo em situação de risco pessoal, como vulnerabilidade à violência, negligência ou abuso, garantindo um ambiente seguro e acolhedor, além de um cuidado contínuo, promovendo suporte 24 horas para pessoas com transtornos mentais, oferecendo acompanhamento médico, psicológico e terapêutico especializado.

 

Promover da Saúde Mental: A instituição deve disponibilizar profissionais capacitados para realizar diagnósticos, tratamentos e terapias para a pessoa com transtornos ou deficiência, com o objetivo de promover a estabilidade emocional e o bem-estar, além de oferecer programas de reabilitação para promover a integração social e a recuperação, favorecendo o desenvolvimento de habilidades para a convivência em sociedade.

 

9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021

10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021

 

Promover a Integração Social: Diminuindo o estigma e possibilitando a inclusão no convívio comunitário e, quando possível, buscar a inserção do indivíduo ao seu núcleo familiar ou à sua comunidade, com o suporte adequado para uma convivência saudável e produtiva.

 

Promover um Atendimento Humanizado: Garantir que a pessoa atendida tenha seus direitos respeitados, com dignidade e consideração, evitando a segregação e promovendo a autonomia pessoal dentro das limitações que os transtornos possam impor, levando em conta as necessidades particulares de cada indivíduo, histórico de vida, e grau de comprometimento do transtorno mental.

Proporcionar melhoria na Qualidade de Vida: Trabalhar para aumentar a autonomia do indivíduo, promovendo sua independência em atividades diárias (como higiene, alimentação e locomoção), dentro das suas possibilidades, criando condições que favoreçam a melhoria da qualidade de vida, oferecendo atividades recreativas, culturais e educativas que contribuam para o prazer e o desenvolvimento pessoal.

 

Prevenção de Agravamento de Situações de Risco: Prover um ambiente onde seja possível identificar precocemente sinais de deterioração mental ou situações de risco, promovendo a intervenção adequada antes que o quadro se agrave e minimizar, ainda; os impactos da marginalização, do abandono social e do isolamento, oferecendo suporte contínuo para prevenir a exclusão social dos indivíduos.

 

Fortalecimento da Rede de Apoio: A instituição deve atuar em conjunto com outras políticas públicas e serviços de saúde, como CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), serviços de saúde mental, assistência social, e programas de apoio à família, formando uma rede integrada de cuidado, buscando fornecer apoio e orientação aos familiares e cuidadores, com o intuito de promover um ambiente mais acolhedor e compreensivo para o indivíduo com transtorno mental, quando reintegrado ao seu lar.

 

Impacto Positivo para a Sociedade: O atendimento adequado pode reduzir a incidência de comportamentos de risco, além de diminuir os custos sociais associados à marginalização de pessoas com transtornos mentais, contribuindo, ainda; para a sensibilização da sociedade sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais e as formas de combatê- los, promovendo um ambiente mais inclusivo e menos estigmatizado. Ao contratar uma instituição de longa permanência para pessoas com transtornos mentais e em situação de risco, busca-se, sobretudo, garantir a dignidade, o cuidado e a inclusão dessas pessoas. A efetividade da instituição depende de uma abordagem integral, humanizada e profissional, com foco na saúde mental, na proteção social e na promoção da autonomia e reabilitação psicossocial.

 

13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11

 

Não se aplica ao objeto deste estudo.

 

14. CONTRATAÇÕES CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12

 

11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021

12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021

 

Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange o item deste estudo.

Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.

 

15. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13

 

A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas praticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.

 

A contratação de uma instituição de longa permanência para pessoas em situações de risco pessoal e/ou social, com transtornos mentais, pode gerar diversos impactos ambientais, que podem ser minimizados por meio de um planejamento adequado, boas praticas de gestão ambiental e construção sustentável.

 

A integração da instituição com a comunidade e a implementação de politicas públicas responsáveis são essenciais para reduzir os impactos negativos e promover um ambiente saudável tanto para os residentes quanto para a comunidade em que estão inseridos.

 

16. DA FISCALIZAÇÃO

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do servidor designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro.

 

17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

 

Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.

 

Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.

 

Biquinhas, 19 de agosto de 2025.

 

13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021

 

LUCIANA MENDES FERREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

GEANE ANTÔNIA RIBEIRO

Chefe do Setor de Compras

 

BRENDA LUANA DE OLIVEIRA

Equipe De Planejamento

 

ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA

Equipe De Planejamento


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:AE0FF603