ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GONÇALVES

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA - REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026

Processo Licitatório: nº 49/2026

Pregão Eletrônico nº 14/2026

Processo administrativo 1Doc nº: 2.042/2026)

Objeto: contratação de empresa especializada para execução dos serviços de coleta indiferenciada e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos no Município de Gonçalves/MG

Valor estimado: R$ 1.507.837,08

I – RELATÓRIO

O edital do Pregão Eletrônico nº 14/2026 foi publicado em 25/8/2026, com sessão pública designada para 10/9/2026. No prazo legal, doze empresas apresentaram impugnações, que questionaram, entre outros pontos, os quantitativos estimados, a quilometragem, o número de viagens, a composição da equipe, a pesquisa de preços, as exigências de habilitação e a minuta contratual.

Em 9/9/2026, à vista de parecer jurídico, o Pregoeiro conheceu das impugnações, acolheu-as parcialmente, suspendeu a sessão pública antes da abertura das propostas e determinou o saneamento da fase preparatória, com a revisão do estudo técnico preliminar, do termo de referência, da pesquisa de preços e do orçamento estimado, seguida de republicação do edital com reabertura integral dos prazos, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

O certame é objeto da Denúncia nº 1.217.995, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cujo Relator recomendou que nenhum contrato seja assinado até nova manifestação daquela Corte. O Município prestou os esclarecimentos requisitados.

Em 7/10/2026, o Setor de Compras e Licitações informou, no Despacho nº 26 do Processo 1Doc nº 2.042/2026, que o processo não pode prosseguir nos termos atuais: a nova pesquisa de preços implicará alteração do valor de referência já registrado, e a plataforma Licitar Digital não permite a substituição desse valor após a exportação do procedimento, sendo necessário o encerramento do processo atual e a abertura de novo processo, com a atualização da pesquisa de preços e dos demais documentos afetados.

Publicado aviso de intenção de revogação, foi aberto aos interessados o prazo de 3 (três) dias úteis para manifestação, que transcorreu sem manifestações.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Do cabimento da revogação.

O art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a autoridade competente a revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, exigindo o § 2º do mesmo artigo que o motivo determinante resulte de fato superveniente devidamente comprovado.

O fato superveniente está documentado nos autos. A necessidade de substituir o valor de referência decorre do acolhimento das impugnações e das determinações de saneamento de 9/9/2026, posteriores à publicação do edital. A impossibilidade técnica de promover essa substituição na plataforma eletrônica foi atestada pelo Setor de Compras e Licitações em 7/10/2026. Somados, esses fatos tornam inviável e desvantajoso o prosseguimento do certame nos autos atuais e recomendam a instauração de novo procedimento, com planejamento integralmente revisto.

II.2 – Da opção pela revogação, e não pela anulação.

Examinou-se a alternativa da anulação, prevista no art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021, que pressupõe ilegalidade insanável. Não é o caso. Os pontos apontados nas impugnações foram considerados sanáveis pelo Pregoeiro e pela assessoria jurídica, tanto que se determinou o saneamento com republicação, e não o desfazimento do certame. O que impede o prosseguimento não é vício insanável do procedimento, mas a combinação entre a necessidade de novo valor de referência e a limitação operacional da plataforma, circunstâncias supervenientes que se enquadram na hipótese de revogação.

A sessão pública não foi realizada. Não houve abertura de propostas, lances, julgamento, habilitação, adjudicação, homologação ou contratação. Inexiste, portanto, direito subjetivo de qualquer licitante à continuidade do certame. Foi assegurada a prévia manifestação dos interessados, em atenção ao art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

A revogação não compromete a prestação do serviço essencial de coleta e transporte de resíduos sólidos, assegurada, durante a instrução do novo processo licitatório, por contratação emergencial firmada com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo estritamente necessário à conclusão da nova licitação.

III – DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 71, II e §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, DECIDO:

I – REVOGAR o Processo Licitatório nº 49/2026 – Pregão Eletrônico nº 14/2026 (registro 1Doc nº 2.042/2026), em razão de fato superveniente devidamente comprovado nos autos;

II – DETERMINAR ao Setor de Compras e Licitações a publicação desta decisão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na plataforma Licitar Digital e no Diário Oficial Eletrônico do Município;

III – DETERMINAR ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária a instauração de novo processo de contratação, com estudo técnico preliminar e termo de referência revistos, nova pesquisa de preços e memórias de cálculo dos quantitativos, observadas as determinações da decisão de 9/9/2026 e os apontamentos dos pareceres jurídicos constantes dos autos;

IV – DETERMINAR à Procuradoria Jurídica a comunicação desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Denúncia nº 1.217.995, e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Civil nº 02.16.0473.0339809.2026-56;

V – Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, ou decidido o recurso eventualmente apresentado, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 

Gonçalves/MG, 22 de outubro de 2026.

 

MÁRCIO DONIZETTI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Michel Rosa Gomes Vieira
Código Identificador:AE117B3A