ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.444/2022
O Povo do Município de Quartel Geral / MG, por iniciativa popular e através de seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei tem por finalidade criar o Parque Natural Municipal Lagoa de Quartel Geral, entidade ligada ao Poder Executivo Municipal que tem por objetivo a preservação da Lagoa pública de Quartel Geral e de ecossistemas naturais em seu entorno, a realização de pesquisas científicas, a recuperação de áreas degradadas, o desenvolvimento de atividades culturais, de saúde, de educação e interpretação ambiental, da prática de esportes e recreação em contato com a natureza, servir de ponto de referência para outros circuitos ambientais, culturais e turísticos no território de Quartel Geral, desde que não ocasione prejuízo e haja a convivência harmônica com o restante do ecossistema natural.
Art. 2º - Fica criado o PARQUE NATURAL MUNICIPAL LAGOA DE QUARTEL GERAL, nos termos dos artigos 2º, inciso I, artigo 3º, artigo 7º, inciso I e II, artigo 8º, inciso III, artigo 11 e demais dispositivos pertinentes da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 3º - O PARQUE NATURAL MUNICIPAL LAGOA DE QUARTEL GERAL, é composto de área do território municipal com superfície de 105,33,52 ha, objeto da matrícula nº 5.961, do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá, representada em mapa na escala 1:5.000 - Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§1º - O PARQUE NATURAL MUNICIPAL LAGOA DE QUARTEL GERAL é de posse deste e domínio públicos do Município de Quartel Geral / MG.
§2º - Os limites do Parque Municipal Natural Municipal Lagoa de Quartel Geral poderão ser alterados por lei específica, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação e obrigatoriamente embasado por manifestação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA.
Art. 4º - Aplicam-se ao Parque Natural Municipal Lagoa de Quartel Geral, todas as disposições pertinentes e contidas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 5º - O Parque Natural Municipal Lagoa de Quartel Geral constitui-se numa Unidade de Conservação de Proteção Integral, na categoria de Parque, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Administrado e Gerido pelo Presidente do Conselho Consultivo, a quem caberá à gestão técnica, administrativa e operacional, bem como dos serviços realizados em seu espaço territorial, fiscalizando o cumprimento do disposto nas legislações pertinentes.
Art. 6º - São objetivos do Parque Natural Municipal Lagoa de Quartel Geral:
I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos, florísticos e faunísticos;
II - contribuir para a preservação dos recursos hídricos, em especial as nascentes do Córrego do Parizinho;
III - garantir condições para a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
IV - proteger paisagens naturais de notável beleza cênica;
V - promover a proteção e recuperação de ambientes degradados;
VI - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
VII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
VIII - proteger recursos naturais em compatibilidade com a manutenção da qualidade das águas do Córrego do Parizinho e demais nascentes da bacia de abastecimento público de Quartel Geral;
IX - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, arqueológica, paleontológica e cultural da bacia do Parizinho.
Art. 7º - Os caminhos e trilhas utilizados em comum pela população em geral no interior do Parque Municipal estão sob a guarda e conservação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conselho Consultivo do Parque, constituindo bens de uso público comum do povo.
Art. 8º - Conforme previsto no artigo 46, da Lei Federal nº 9.985/2000, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral no Parque Natural Municipal Lagoa de Quartel Geral, onde estes equipamentos são admitidos, depende da prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e anuência do Conselho Consultivo, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.
Art. 9º - O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos provenientes da Bacia das nascentes urbanas, beneficiário da proteção proporcionada pelo Parque Municipal, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto nos artigos 47 e 48, da Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 10 - No Parque Natural Municipal Lagoa de Quartel Geral fica proibido:
I - qualquer atividade que possa por em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem;
II - qualquer atividade em desacordo com o Plano de Manejo da Unidade;
III - a utilização de barracas ou qualquer tipo de acampamento, fora da área para este fim regulamentada;
IV - o porte ou a utilização de explosivos, armas de fogo e outros equipamentos que possam comprometer a integridade do patrimônio natural e cultural do Parque Municipal;
V - churrasco e fogueiras de chão;
VI - animais domésticos nas trilhas;
VII - a introdução de espécies exóticas invasoras;
VIII - a circulação de veículos automotores pelas trilhas inseridas nos limites do Parque Municipal, exceto aqueles utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do seu Conselho Consultivo, necessários à manutenção e fiscalização da Unidade de Conservação;
IX - o corte da vegetação nativa;
X - atividades que possam causar perturbação da fauna nativa.
Parágrafo Único – O disposto no inciso VIII não se aplica às estradas então existentes na data da aprovação desta Lei.
Art. 11 - Caberá ao Conselho Consultivo do Parque em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a atualização dos estudos e realização dos diagnósticos ambientais, visando à elaboração, aprovação e implementação do Plano de Manejo, conforme artigo 27, da Lei Federal nº 9.985/2000, cuja dotação orçamentária lhe será previamente destinada.
§ 1º - O Plano de Manejo a que se refere este artigo será aprovado pelo Conselho Consultivo e homologado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo máximo de dois anos a contar da data da publicação desta Lei, e previamente submetido à aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), se já estiver instituído, sendo publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Quartel Geral.
§ 2º - Enquanto não for elaborado e aprovado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas na unidade de conservação de proteção integral deverão se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva.
§ 3º - Serão limitados a até 15,00% (quinze por cento) da área total do Parque, as instalações e obras pertinentes à implantação de equipamentos de lazer, educação ambiental, cultura e esportes, bem como relativas às vias de acesso e estacionamento dos usuários.
§ 4º - O Plano de Manejo estabelecerá normas específicas regulamentando o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos da Unidade de Conservação.
§ 5º - O Plano de Manejo aprovado deverá estar disponível para consulta pública na sede da Unidade e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 6º - A visitação pública ao Parque Municipal estará sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade e aos regulamentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 7º - O Plano de Manejo regulamentará a possibilidade de exercício de atividades de comércio de suvenir e alimentos, de turismo e lazer no espaço territorial da Unidade de Conservação, destacado para esta atividade.
§ 8º - O Plano de Manejo será revisado e atualizado a cada 05 (cinco) anos, a partir da data de sua aprovação.
Art. 12 - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com o Conselho Consultivo, implantar a demarcação do espaço territorial da Unidade de Conservação, bem como instituir a administração desta, podendo firmar convênios visando o desenvolvimento dos objetivos da sua criação.
Parágrafo único - A demarcação, atendidas as exigências da Lei Federal nº 9.985/2000, terá dotação específica de recursos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo ser homologada em até 01 (um) anos após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 13 - Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental e para autorização de supressão e manejo de vegetação que possam afetar o Parque Municipal, só poderão ser concedidos após manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aprovação do Conselho Consultivo.
Art. 14 – Fica criado o Conselho Consultivo, conforme delineado no artigo 29, da Lei Federal nº 9.985/2000 e será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada competindo ao mesmo:
I - Acompanhar a gestão do Parque Natural Municipal da Lagoa de Quartel em assuntos relativos ao seu funcionamento e aplicação do Plano de Manejo, baseando seus pareceres na legislação vigente e fazendo-o por escrito;
II - Propor diretrizes para o aperfeiçoamento e aplicação do Plano de Manejo, bem como acompanhar sua implementação;
III - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento do Parque Natural Municipal Lagoa de Quartel Geral;
IV - Estimular e acompanhar o inventário de bens que deverão constituir o patrimônio do Parque Natural Municipal;
V - Avaliar, definir e propor normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
VI - Promover e colaborar na execução de programas de proteção ambiental no Parque Natural Municipal e no seu entorno;
VII - Promover e colaborar em campanhas educacionais de formação e mobilização ambiental;
VIII - Estabelecer e manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
IX - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no Parque Natural Municipal e no seu entorno, auxiliando na elaboração de soluções mitigatórias e reparadoras;
X - Incentivar a parceria do poder Público com os segmentos privados para implantação e implementação de programas e projetos na área do Parque Natural Municipal, bem como garantir o cumprimento do Plano de Manejo;
XI - Zelar pela divulgação das normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio do Parque Natural Municipal;
XII - Acompanhar e opinar sobre processos de licenciamento ambiental na Zona de Amortecimento (ZA) do Parque Natural Municipal, em todas as suas etapas, e no monitoramento de atividades e empreendimentos potencialmente geradores de degradação ambientai;
XIII - Realizar, no âmbito de suas competências, audiências públicas;
XIV - Solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas, quando conveniente;
XVI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 15 - O Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Lagoa de Quartel deverá ser composto por 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes de entidades que formarão o Conselho, obedecendo à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada estabelecidos no município, a saber:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, indicado pelo Prefeito;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado Pelo Secretário Municipal de Educação ou Órgão equivalente;
III – 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos indicado pelas mesmas, com finalidades socioambientais em seu estatuto, e com área de atuação que contemple o Município de Quartel Geral;
IV – 01 (um) representante da Sociedade Civil, indicado pela Câmara Municipal;
V – 01 (um) representante da área de pesquisas ou ensino superior na área de meio ambiente e ecologia, indicado pelo coordenador executivo da comdec;
VI – 01 (um) representante da Polícia Militar de Meio Ambiente, indicado pelo respectivo órgão;
VII – 01 (um) representante indicado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica, dentre representantes da Sociedade Civil e de Organizações acadêmicas ou pesquisa;
VIII – 01 (um) representante a ser indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil desta Comarca;
IX – 01 (um) representante a ser indicado pela Promotoria de Justiça da Comarca.
§ 1º - As entidades com assento junto ao Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal farão indicação de seus representantes, nominando o titular e seu respectivo suplente.
§ 2º - As nomeações dos membros serão realizadas por Decreto Municipal.
§ 3º - O mandato de Conselheiro será de 04 (quatro) anos.
§ 4º - Pelo exercício das funções de membro do Conselho não haverá remuneração, sendo seus serviços de relevante interesse público.
§ 5º - A estrutura do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Lagoa de Quartel será composta por: Presidente e Secretário Geral que serão eleitos pelos membros do conselho.
Art. 16 – Fica criado o Fundo Municipal do Parque Natural Municipal da Lagoa de Quartel que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de preservação da Lagoa pública de Quartel Geral e de ecossistemas naturais em seu entorno, a realização de pesquisas científicas, a recuperação de áreas degradadas, o desenvolvimento de atividades culturais, de saúde, de educação e interpretação ambiental, da prática de esportes e recreação em contato com a natureza, servir de ponto de referência para outros circuitos ambientais, culturais e turísticos no território de Quartel Geral, desde que não ocasione prejuízo e haja a convivência harmônica com o restante do ecossistema natural.
§ 1º - O Fundo Municipal de que trata este artigo, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e terá um gestor nato que é o Presidente do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Lagoa de Quartel.
§ 2º - O Gestor do Fundo Municipal do Parque será nomeado por Decreto do Prefeito Municipal, obedecendo ao disposto no parágrafo anterior.
Art. 17 - São atribuições do Gestor do Fundo do Parque Natural Municipal da Lagoa do Quartel:
I - gerir o Fundo Municipal do Parque e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Consultivo;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações orçamentárias previstas;
III - submeter ao Conselho Consultivo as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de
prestação de serviços que integram a rede municipal de apoio às atividades do Parque;
VII – realizar todos os pagamentos juntamente com o responsável pela tesouraria municipal;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 18 - São receitas do Fundo:
I - ( Vetado).
II - alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV - (Vetado)
V - (Vetado)
VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial mantida em agência de estabelecimento financeiro oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
§ 3º - (Vetado).
Art. 19 - Constituem ativos do Fundo Municipal do Parque da Lagoa:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bem móveis e imóveis que forem destinados ao Parque Municipal;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Parque Municipal;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do Parque municipal;
Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Art. 20 - Constituem passivos do Fundo Municipal do Parque as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o
seu funcionamento.
Art. 21 - O orçamento do Fundo Municipal do Parque evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de·Diretrizes Orçamentário, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal do Parque integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal do Parque observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 22 - A contabilidade do Fundo Municipal do Parque, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 23 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 24 - A escrituração contábil será pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal do Parque e demais demonstrações exigidas pela
Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 25 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Meio Ambiente aprovará o quadro de cotas bimestrais, que serão distribuídas entre as unidade gestora do Parque.
Parágrafo único - As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 26 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e
abertos por decreto do executivo.
Art. 27 - A despesa do Fundo Municipal do Parque Natural Municipal da Lagoa do Quartel se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados desenvolvidos pelo Conselho Consultivo ou por ele conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações necessárias ao funcionamento do Parque;
III - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor ambiental;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação de serviços e cumprimento das metas e diretrizes ambientais aprovadas;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações aprovadas;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos e dos conselheiros do Conselho Consultivo;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços do Parque Municipal.
Art. 28 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 29 – O Fundo Municipal do Parque Natural Municipal da Lagoa do Quartel terá vigência indeterminada.
Art. 30 – Para qualquer alteração do limite territorial do Parque Municipal aplica-se as regras contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 31 – Todo e qualquer acesso por pessoas bem intencionadas ao Parque será gratuito.
Art. 32 – As infrações criminais às normas da presente lei, serão tratadas com obediência à legislação ambiental e criminal pertinente e de acordo com os Códigos Tributário e de Posturas Municipais, no caso das demais infrações.
Art. 33 – Antes de qualquer realização de despesas decorrentes da presente Lei, será obrigatório a elaboração e apresentação à Câmara Municipal, o competente Relatório de estimativa de Impacto Orçamentário-financeiro e a declaração de adequação orçamentária a que se referem o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 34 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Quartel Geral, aos 29 de Dezembro de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:AE1AE290