ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização de uso de bem público a título precário e gratuito, e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso de salas da Escola Municipal Dr. João Bráulio Júnior, objetivando o funcionamento de polos de educação de instituições privadas e públicas para ensino a distância ou semipresencial.
§1º. A cessão descrita no caput deste artigo, somente será efetivada após expedição de parecer pela Diretora da Escola Municipal Dr. João Bráulio Júnior a qual descreverá a sala e horário de funcionamento, bem como a existência de disponibilização ou não.
§2º. O espaço será utilizado de modo compatível com as atividades regulares da Escola Municipal Dr. João Bráulio Júnior.
§3º. Preferencialmente, a utilização da sala será no período noturno.
§4º. A instituição educacional que tiver interesse, deverá protocolizar solicitação na sede da Prefeitura Municipal de Lambari.
Artigo 2º. A autorização de uso será gratuita e com prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 3º. Fica expressamente vedado à instituição educacional que for utilizar o espaço público:
I – Transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto desta Lei sem prévia e expressa autorização do município;
II – Colocar na parte externa ou interna do imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa;
Artigo 4º. A instituição educacional que utilizar o espaço público municipal, ficará responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio público do cedente na área de sua responsabilidade.
Artigo 5º. Para utilização do espaço público a instituição de ensino concederá 2 (duas) bolsas de estudos a título gratuito, seja para curso técnico, graduação, pós-graduação ou outros.
Parágrafo único – Será concedido ainda, descontos de até 50% (cinquenta por cento) para os servidores municipais ou 01 (um) dependente.
Artigo 6º. Para concessão de bolsa de estudo o interessado deverá fazer cadastro na Assistência Social do Município de Lambari a qual será responsável pela indicação.
§1º. São requisitos para concessão da bolsa de Estudo:
a) Ser residente no Município de Lambari;
b) Ser submetido a Estudo Social.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 05 de novembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ____/____/2021____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:AE1B1DD5