ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
REVOGAÇÃO DO PROCESSO 041/2026

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, implantação e configuração de serviços de integração telefônica, compreendendo central PABX em nuvem (cloud) e aparelhos telefônicos IP, destinados à modernização da comunicação institucional da Administração Municipal de Argirita/MG, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder de autotutela, podendo rever seus próprios atos quando presentes razões de conveniência e oportunidade, visando sempre o interesse público;

CONSIDERANDO que, após análise mais aprofundada do processo administrativo em epígrafe, verificou-se a necessidade de ajustes no objeto da contratação, bem como na estrutura do processo, de forma a melhor adequá-lo às reais necessidades da Administração e garantir maior eficiência, clareza e segurança jurídica;

CONSIDERANDO que tais ajustes são indispensáveis para assegurar a correta definição da solução a ser contratada, evitando inconsistências técnicas e garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que a manutenção do procedimento sem as devidas adequações pode comprometer a lisura, a competitividade e a futura execução contratual;

CONSIDERANDO que a revogação, neste caso, decorre de motivo de interesse público superveniente, devidamente justificado, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que ainda não houve a conclusão do processo com adjudicação e homologação, não havendo direito adquirido por parte de eventuais interessados, mas apenas mera expectativa de direito;

RESOLVE:

I – REVOGAR o Processo Administrativo nº 041/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 010/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão da necessidade de ajustes no objeto e na estrutura do processo, visando ao atendimento do interesse público.

II – DETERMINAR ao Setor de Licitações que:]

a) proceda à publicação desta decisão no PNCP, no site oficial do Município e demais meios de divulgação utilizados no procedimento;

b) promova a devida comunicação aos interessados;

c) adote as providências necessárias para a abertura de novo procedimento, com as devidas adequações técnicas e administrativas.

Argirita/MG, 05 de maio de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:AE1E13EA