ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Assessoria de Administração Pública

ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5575/15

ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.442/2014, QUE “INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS ÀS INSTITUIÇÕES ASSISTÊNCIAIS E FILANTRÓPICAS CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE”.

 

Autores: Vereadores Maurício Tutty, Braz Andrade e Ney Borracheiro

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos VII e VIII ao art. 7º da Lei Municipal nº 5.442/2014, com a seguinte redação:

 

“Art. 7º(...)

 

VII – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino com recursos do FUNDEB;

 

VIII - complementação de despesas com merenda escolar, no caso das instituições que recebem o repasse nos termos do art. 5º, letra “b” desta Lei com subsídio.”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 12 DE MAIO DE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:AE24BCA0