ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0053, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.025.

DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, II, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 684, de 30 de dezembro de 2.022 - Dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da equipe de apoio, da Comissão de Contratação, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo de Sericita, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor efetivo MOISÉS FELÍCIO CASSIANO, lotado no cargo de Professor II, inscrito no CPF nº ***.349.606-**, sem prejuízo das atribuições laborais, para atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. O Agente de Contratação designado é responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas na plataforma www.licitardigital.com.br e http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp ou outras que vierem a substituí-las.

Art. 2º. Designar o Agente de Contratação acima nominado para atuar como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 3º. Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Contratação do Poder Executivo, na qualidade de membros titulares:

 

I- Claudilea Aparecida Sampaio Queiroz, servidora efetiva lotada no cargo de Professor I, inscrita no CPF nº ***.559.216-**;

II- Herculano de Souza Bastos Netto, servidor efetivo lotado no cargo de Motorista, inscrito no CPF nº ***.361.896-**;

III- Michel Santana dos Reis, servidor efetivo lotado no cargo de Secretário Escolar, inscrito no CPF nº ***.418.966-**.

Art. 4º. Designar os servidores abaixo relacionados como membros suplentes da Comissão Permanente de Contratação, respectivamente:

I- Maria Isabel Cruz Couto Santana, servidora efetiva lotada no cargo de Oficial Operacional, inscrita no CPF nº ***.438.586-**;

II- Welidanara Silva Queiroz, servidora efetiva lotada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, inscrita no CPF nº ***.087.056-**;

III- Simoni Aparecida Cruz dos Reis e Couto, servidora efetiva lotada no cargo de Professor I, inscrita no CPF nº ***.651.426-**.

Art. 5º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação: I- Maria Isabel Cruz Couto Santana, servidora efetiva lotada no cargo de Oficial Operacional, inscrita no CPF nº ***.438.586-**;

II- Welidanara Silva Queiroz, servidora efetiva lotada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, inscrita no CPF nº ***.087.056-**;

III- Simoni Aparecida Cruz dos Reis e Couto, servidora efetiva lotada no cargo de Professor I, inscrita no CPF nº ***.651.426-**.

Art. 6º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 7º As designações constantes desta portaria não modificam e nem revogam as Portarias que nomearam o Pregoeiro e a Comissão Permanente de Licitações nos anos de

2.022, 2.023 e 2.024, haja vista tratarem-se de designações para atuação em procedimentos de contratações previstos na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025.

Sericita/MG, 18 de fevereiro de 2.025.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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