ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.171, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.019

Autoriza a transferência de recursos às OSCs - Organizações da Sociedade Civil, através de Termo de Fomento com atuação na Área de Educação.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às OSCs-Organizações da Sociedade Civil, com atuação na Área da Educação, os seguintes recursos no Exercício de 2020:

 

ENTIDADE

RECURSO

TOTAL

FUNDEB

SUBSIDIO

Assoc. das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira

xxxx

260.000,00

260.000,00

Assoc. de Caridade de Pouso Alegre – Educandário Nossa Senhora de Lourdes

xxxx

450.000,00

450.000,00

Assoc. de Integração da Criança

375.326,68

150.000,00

525.326,68

Assoc. de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Pouso Alegre

1.038.461,88

200.000,00

1.238.461,88

Associação de Promoção do Menor

1.314.473,06

994.551,00

2.309.024,06

Clube do Menor

526.480,45

270.000,00

796.480,45

Comunidade de Ação Pastoral - CAP

869.178,26

450.000,00

1.319.178,26

Congregação das Irmãs Salesianas do Sagrado Coração – Instituto Felippo Smaldone

392.201,58

270.000,00

662.201,58

Movimento Social de Promoção Humana

1.616.327,09

300.000,00

1.916.327,09

 

6.132.449,00

3.344.551,00

9.477.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.07.12.365.0004.0004 - 3.3.5.0.4.3 – ENSINO e 02.07.12.365.0004.0005 – 53.3.5.0.4.3 – FUNDEB, da Secretaria de Educação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 06 de dezembro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:AE262D80