ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.775/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.420.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.775/2025

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais) as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza Crédito Suplementar no valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.302.0003.2.0079-1.600.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - - - - - - - - -R$ 1.420.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - -R$ 1.420.000,00

 

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - -R$ 1.420.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 1.420.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - -R$ 1.420.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.122.0003.2.0660-1.600.000 - 3.1.90.04.00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - R$ 45.000,00

2.06.01.10.305.0003.2.0084-1.600.000 - 3.1.90.04.00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - - - - - - - - - -- - - -R$ 391.449,00

2.06.01.10.122.0003.2.0660-1.600.000 - 3.1.90.11.00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - - - - -- - - - - - - - - -- - - - - R$ 90.000,00

2.06.01.10.301.0003.2.0071-1.600.000 - 3.1.90.11.00 SAÚDE DA FAMÍLIA PSF/NASF/SAÚDE BUCAL/PACS - - - - R$ 199.551,00

2.06.01.10.301.0003.2.0072-1.600.000 - 3.1.90.11.00 ATENÇÃO BÁSICA - - - - - -R$ 100.000,00

2.06.01.10.301.0003.2.0071-1.600.000 - 3.3.90.30.00 SAÚDE DA FAMÍLIA PSF/NASF/SAÚDE BUCAL/PACS - - - - - - R$ 50.000,00

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.775/2025

Folha 02

 

2.06.01.10.302.0003.2.0076-1.600.000 - 3.3.90.30.00 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - - - - -- - - - - - - - - -R$ 50.000,00

2.06.01.10.122.0003.2.0660-1.600.000 - 3.3.90.39.00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - - - - -- - - - - R$ 35.000,00

2.06.01.10.301.0003.2.0071-1.600.000 - 3.3.90.39.00 SAÚDE DA FAMÍLIA PSF/NASF/SAÚDE BUCAL/PACS - - - - - - - - - -R$ 50.000,00

2.06.01.10.301.0003.2.0072-1.600.000 - 3.3.90.39.00 ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - -R$ 200.000,00

2.06.01.10.301.0003.2.0071-1.600.000 - 3.3.90.46.00 SAÚDE DA FAMÍLIA PSF/NASF/SAÚDE BUCAL/PACS - - - - - - - - - -R$ 50.000,00

2.06.01.10.303.0003.2.0081-1.600.000 - 3.3.90.91.00 ATENÇÃO FARMACÉUTICA - - - - -- - - - - - - - - -- - R$ 47.000,00

2.06.01.10.302.0003.2.0076-1.600.000 - 4.4.90.51.00 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - - - - -- - - - - - - - - -R$ 92.000,00

2.06.01.10.122.0003.2.0660-1.600.000 - 4.4.90.52.00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - R$ 20.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - -R$ 1.420.000,00

 

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - -R$ 1.420.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 1.420.000,00

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - R$ 1.420.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de agosto de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 73/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:AE2718A2