ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 247/2024

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, que “Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor dos vencimentos dos cargos em comissão de Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Chefe de Divisão Administrativa e Pessoal, Chefe de Divisão de Gestão Orçamentária, Controlador, Corregedor-Geral do Legislativo e Ouvidor do Legislativo, constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, ficam alterados para os seguintes valores:

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

VENCIMENTO R$

Diretor Administrativo

DA

01

14.015,52

Diretor Financeiro

DF

01

14.015,52

Chefe de Divisão Administrativa e Pessoal

CDAP

01

6.158,30

Chefe de Divisão de Gestão Orçamentária

CDGO

01

6.158,30

Controlador

C

01

7.644,83

Corregedor-Geral do Legislativo

CGL

01

7.644,83

Ouvidor do Legislativo

OL

01

7.644,83

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

01.031.0112.2003-31901100 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de Março de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:AE2F6930