ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 247/2024
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, que “Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor dos vencimentos dos cargos em comissão de Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Chefe de Divisão Administrativa e Pessoal, Chefe de Divisão de Gestão Orçamentária, Controlador, Corregedor-Geral do Legislativo e Ouvidor do Legislativo, constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, ficam alterados para os seguintes valores:
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
NÚMERO DE CARGOS |
VENCIMENTO R$ |
|
Diretor Administrativo |
DA |
01 |
14.015,52 |
|
Diretor Financeiro |
DF |
01 |
14.015,52 |
|
Chefe de Divisão Administrativa e Pessoal |
CDAP |
01 |
6.158,30 |
|
Chefe de Divisão de Gestão Orçamentária |
CDGO |
01 |
6.158,30 |
|
Controlador |
C |
01 |
7.644,83 |
|
Corregedor-Geral do Legislativo |
CGL |
01 |
7.644,83 |
|
Ouvidor do Legislativo |
OL |
01 |
7.644,83 |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.031.0112.2003-31901100 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Março de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:AE2F6930