ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.730 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE QUE TRATA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL 2.945 DE 18/12/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37

DECRETO Nº 6.730

 

Dispõe sobre a regulamentação do Processo Seletivo Simplificado de que trata o Art. 3º, da Lei Municipal 2.945 de 18/12/2009, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto na Lei Municipal nº. 2.945 de 18/12/2009 e suas alterações; considerando que cabe a Prefeita Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Os candidatos ao processo seletivo simplificado promovido para atendimento às contratações de excepcional interesse público no âmbito da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Municipal nº. 2.945 de 18/12/2009 e suas alterações, deverão preencher, preliminarmente, os seguintes requisitos, sendo-lhe facultado o direito à inscrição para apenas um cargo:

 

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;

 

II – estar quite com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino;

 

III – estar quite com as obrigações eleitorais;

 

IV – possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

 

V - possuir Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais;

 

VI – possuir escolaridade exigida para a função ou adquiri-la até a data da contratação;

 

VII - não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;

 

VIII - não ser aposentado por invalidez;

 

IX - não ter vínculo com a administração pública direta, suas autarquias e fundações, salvo nos casos de acumulação lícita prevista no Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

 

X – ter, no ato da inscrição, idade mínima de 18 (dezoito) anos.

 

Art. 2º. A mera inscrição no processo seletivo simplificado e a classificação dentro do número de vagas colocadas à disposição, não geram direito à contratação, permanecendo o nome do candidato aprovado em “Quadro de Reserva” para possível convocação, por parte da Administração Municipal, de acordo com as necessidades do Município, com fulcro no disposto na Lei Municipal nº. 2.945/2009 e suas alterações, respeitada a ordem de classificação dos aprovados.

 

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DECRETO Nº 6.730

Folha 02

 

Art. 3º. O candidato aprovado e convocado pelo Poder Executivo Municipal, deverá apresentar no ato de sua contratação junto Gerência de Recursos Humanos, o rol de documentos abaixo descrito, constituindo desclassificação sumária e consequente exclusão do aprovado, o não atendimento ao disposto neste artigo:

 

a) cópia do documento de identidade;

b) cópia do CPF;

c) cópia do Título de Eleitor;

d) cópia de comprovante de endereço;

e) exame médico admissional, realizado pelo Médico do Trabalho da Prefeitura Municipal, atestando sua condição para assumir o cargo;

f) apresentação de documentação comprobatória de freqüência escolar e de vacinação para candidatos com filhos menores de 14 (quatorze) anos;

g) comprovação de idoneidade moral e conduta ilibada.

 

Art. 4º. Os Órgãos da Administração Direta e Indireta após concretizarem o levantamento das vagas para atendimento à excepcionalidade temporária de que trata a Lei Municipal nº. 2.945/2009 e suas alterações, visando não interromper o pleno atendimento ao interesse público local, deverão comunicá-las de ofício à Secretaria Municipal de Planejamento, apresentando, concomitantemente, justificativa plausível relativas às pretensas contratações, caracterizando a excepcionalidade disposta no Art. 2º, da legislação municipal em epígrafe, respeitadas as permissivas legais quanto a duração do contrato.

 

Art. 5º. Durante a apuração da classificação final, serão considerados os seguintes critérios, atribuída a cada qual pontuações individuais, conforme disposto em Edital do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto:

 

I - Habilitação – o interessado deverá possuir habilitação necessária para exercer o cargo pleiteado;

 

II - Grau de Escolaridade, acima da exigida para o cargo para o qual tenha se inscrito, devidamente comprovada, conforme se segue:

 

a) - Ensino Fundamental I – 1º ao 5º ano;

b) - Ensino Fundamental II – 6º ao 9º ano;

c) - Ensino Médio;

d) - Ensino Técnico;

e) - Ensino Superior;

f) - Cursando Especialização;

g) - Especialização;

h) - Mestrado;

i) - Doutorado;

j) - Outros cursos não especificados anteriormente.

 

III - Tempo de serviço prestado no cargo pleiteado;

 

Continua folha 03

 

DECRETO Nº 6.730

Folha 03

 

IV – Comprovada experiência profissional específica na área de seleção.

 

Parágrafo Único. Em caso de empate na pontuação entre dois ou mais candidatos, o candidato maior idade terá prioridade.

 

Art. 6º. Cada Órgão da Administração Direta e Indireta será responsável pela elaboração e realização de seu Processo Seletivo Simplificado de acordo com as necessidades apuradas, com estrita observância aos termos da Lei Municipal nº. 2.945/2009 e suas alterações e neste Decreto, devendo proceder com a emissão de Edital que estabeleça cargos, número de vagas, valor de remuneração, data, local e horário para inscrição dos interessados e realização do processo, bem como demais peculiaridades inerentes ao seu correto andamento, concedendo-lhe ampla divulgação através da afixação em quadro de aviso existente nas suas dependências, no átrio da Prefeitura Municipal de São Lourenço e nos seguintes sites: (www.saolourenco.mg.gov.br) e (www.diariomunicipal.com.br).

 

Parágrafo Único. Em consonância com o caput deste artigo, fica estabelecido que os Órgãos da Administração Direta e Indireta, quando da fixação do valor de remuneração no Edital, deverão observar a similaridade das atividades que serão exercidas por cada cargo colocado à disposição através de Processo Seletivo Simplificado, para com as atribuições dos cargos constantes do Plano de Cargos e Salários que lhes são peculiares, vedada à equiparação remuneratória do contratado aos demais servidores da Administração Municipal, de acordo com o disposto no Art. 5º, da Lei Municipal nº. 2.945/2009, exceto para os casos em que o vencimento previsto no Plano de Cargos e Salários seja igual ao salário mínimo vigente.

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal procederá com a expedição de Portaria, nomeando servidores de seu quadro funcional com devida experiência, para compor Comissão Especial visando o acompanhamento de todo o Processo Seletivo Simplificado implementado no âmbito da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 8º. Apurado o resultado, proceder-se-á com a publicação da classificação final no átrio da Prefeitura Municipal de São Lourenço e nos seguintes sites: (www.saolourenco.mg.gov.br) e (www.diariomunicipal.com.br).

 

Parágrafo Único. O candidato terá o prazo de 02 (dois) dias contados a partir da publicação da classificação final para impetrar recurso solicitando a sua revisão.

 

Art. 9º. Os direitos trabalhistas reservados ao pessoal contratado com base no resultado do Processo Seletivo Simplificado realizado pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta são os constantes da Lei Municipal nº. 2.945/2009 e suas alterações, sendo o contrato celebrado de caráter jurídico administrativo, não gerando vínculo empregatício de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, entre o contratado e o Município de São Lourenço.

 

Parágrafo Único. Em consonância com o caput deste artigo, o contratado será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, com contribuição remetida ao INSS.

 

Art. 10. O contratado em exercício de suas atribuições, que adentrar com pedido de gozo

 

Continua folha 04

 

DECRETO Nº 6.730

Folha 04

 

de auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, terá seu contrato mantido e o término prorrogado, caso ultrapasse sua vigência, considerado o prazo de duração da vigência do benefício, aplicando-se esta mesma regra no caso de afastamento em razão de licença-maternidade.

 

Art. 11. É proibida a contratação, nos termos deste Decreto, de servidores detentores de cargo efetivo da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo no caso de acumulações lícitas, elencados na Constituição Federal.

 

Art. 12. É assegurado aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, a dispensa a qualquer tempo, do contratado que não atender as expectativas quanto ao correto desenvolvimento das atribuições do cargo para o qual foi aprovado, visando evitar prejuízo ao interesse público, procedendo-se com a rescisão do contrato administrativo celebrado entre as partes e com a imediata convocação de outro candidato aprovado, observada a ordem do resultado apontado na classificação final publicada.

 

Parágrafo Único. Para efeito de cálculo da remuneração do pessoal contratado, para fins rescisórios, remete-se ao disposto no § 2º, do Art. 5º, da Lei Municipal nº. 2.945/200 e suas alterações.

 

Art. 13. Caracterizada a falta de interessados no Processo Seletivo Simplificado de que trata a Lei Municipal nº. 2.945/2009 e suas alterações, proceder-se-á com a contratação direta em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital do Processo, observada a excepcionalidade apontada por cada Órgão, devidamente justificada, visando o perfeito atendimento ao interesse público local, até a realização de novo Processo Seletivo Simplificado para preenchimento das vagas.

 

Art. 14. A constatação quanto ao não atendimento aos termos deste Decreto, implicará na desclassificação sumária do candidato.

 

Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 6.388 de 16/03/2017, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de novembro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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