ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 4576
LEI Nº 4576 DE 01 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte dotação orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA |
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Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANÇAS |
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04.123.0053.2.072.000 Manutenção dos Serviços de Tesouraria, Cadastro e Fiscalização |
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3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10267 Fonte 100 |
50.000,00 |
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.11 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. PEC E PESCA |
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Sub Unidade.........: 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL |
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2020.122.0052.2.118.000 Manutenção da Secretaria Mun. De Agricultura, Meio Amb., Pec. E Pesca |
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33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 4154 Fonte 100 |
10.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV PUBLICOS |
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26.782.0710.2.145.000 Manutenção das estradas municipais |
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33..33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 8686 Fonte 100 |
40.000,00 |
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TOTAL................................................................ |
50.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Boa Esperança, 01 de abril de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:AE301450