ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 4576

LEI Nº 4576 DE 01 DE ABRIL DE 2017

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA

 

Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANÇAS

 

04.123.0053.2.072.000 Manutenção dos Serviços de Tesouraria, Cadastro e Fiscalização

 

3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10267 Fonte 100

50.000,00

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.11 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. PEC E PESCA

 

Sub Unidade.........: 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL

 

2020.122.0052.2.118.000 Manutenção da Secretaria Mun. De Agricultura, Meio Amb., Pec. E Pesca

 

33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 4154 Fonte 100

10.000,00

Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV PUBLICOS

 

26.782.0710.2.145.000 Manutenção das estradas municipais

 

33..33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 8686 Fonte 100

40.000,00

TOTAL................................................................

50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeito Municipal de Boa Esperança, 01 de abril de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:AE301450