ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.143/2015
“Dispõe sobre o reajustamento dos Benefícios Previdenciários concedidos aos servidores aposentados e pensionistas sem paridade do GLORIAPREV – Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos Servidores Públicos inativos do Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória (GLORIAPREV), fica concedido o reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento).
Art. 2º - Aos aposentados e pensionistas que percebem um salário mínimo terão um ajuste de 8,8% (oito vírgula oito por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.
São Francisco do Glória, 05 de março de 2015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:AE33F905