ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA , INEXIGIBILIDADE nº 13/2025
O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Artigo 74, inciso I da Lei 14.133/21, referente a serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União, a favor de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, do valor: Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$551.476,00 (quinhentos e cinquenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$110.295,20 (cento e dez mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Data 03/04/2025. Dotação orçamentaria - ficha 106 –
RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Warley Wanderley Gomes da Rocha
Código Identificador:AE345EE9