ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.110, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CONGOS E MOÇAMBIQUES DE CACHOEIRINHA”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a entidade civil ASSOCIAÇÃO DE CONGOS E MOÇAMBIQUES DE CACHOEIRINHA, com sede na Rua José Olímpio Correia, nº 78, Distrito de Cachoeirinha, Município de Córrego Danta/MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 11.692.236/0001-52.

 

Art. 2°. Como requisitos indispensáveis à outorga da presente declaração de utilidade pública, a entidade beneficiária comprova o seguinte, de acordo com seu Estatuto, seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica e na Receita Federal:

I - que não tem fins lucrativos;

II - que tem personalidade jurídica;

III - que está em efetivo funcionamento e serve desinteressadamente à coletividade;

IV - que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria e que não distribui vantagens pecuniárias a dirigentes ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

Art. 3°. Esta declaração de utilidade pública só poderá ser revogada por lei, quando a entidade beneficiária:

I - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;

II - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 2º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 2 de outubro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:AE347A25