ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4596 DE 01/06/2017

LEI Nº 4596 DE 01 DE JUNHO DE 2017

 

Altera Lei Municipal nº 4570, de 10/03/2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Esperança/MG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os incisos II.4, II.5, constantes da Procuradoria Geral do Município, V.2.2, V.8, V.8.1, V.9.4, da Secretaria Municipal de Administração e Comunicação, cria os incisos V.1.1 e V.8.2 e revoga os incisos V.10, V.10.1, também da Secretaria Municipal de Administração e Comunicação e revoga o VI.2.2 da Secretaria Municipal de Fazenda e Arrecadação, todos do art. 1º da Lei Municipal nº 4570, de 10/03/2017, passando os mesmos a vigorarem com as seguintes formas e redações:

 

“Art 1º -----------------------

(....)

II. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

II.4. Departamento de Defesa do Consumidor;

II.5. Seção de Assistência Judiciária;

(....)

V. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

V.1.1. Assessoria Técnica de Defesa Social;

V.2.2. Setor de Cerimonial e Eventos;

V.8. Departamento de Contabilidade;

V.8.1. Seção de Execução Contábil, Financeira e Orçamentária;

V.8.2. Seção de Arquivo Morto;

V.9.4. Setor de Terminal Rodoviário;

V.10. REVOGADO;

V.10.1. REVOGADO;

(....)

VI.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ARRECADAÇÃO.

VI.2.2. REVOGADO;

(....)”

 

Art. 2º - Fica alterado o inciso III, do §1º do art. 1º, da lei Municipal nº 4570, de 10/03/2017, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:

 

“Art. 1º. -------------------;

 

§1º. --------------------;

 

I - -------------------;

II - ---------------;

III - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Ensino e Valorização do Magistério; Conselho Municipal de Alimentação Escolar e Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

(IV...XVII);

 

§2º - ----------------;

 

§3º - ----------------;

a) - ----------------;

b) - ------------------“.

 

Art. 3º - Ficam alterados o art. 5º e o art. 11 da Lei Municipal nº 4570, de 10/03/2017, passando os mesmos a vigorarem com as seguintes formas e redações:

 

“Art. 5º.---------------------- ----:

 

1 Procurador Geral;

1 Diretor de Departamento de Cobrança da Dívida Ativa;

1 Diretor de Departamento de Atos e Publicações;

1 Chefe de Seção de Atos e Publicações;

1 Diretor de Departamento de Defesa do Consumidor;

1 Chefe de Seção de Assistência Judiciária;

1 Diretor de Departamento de Contencioso Jurídico;

1 Assessor Técnico I.

 

Art. 11. -----------------------------:

 

1 Secretário Municipal de Administração e Comunicação;

1 Assessor Especial de Defesa Social;

1 Assessor Técnico de Defesa Social;

2 Assessor de Comunicação Social, Imprensa e Cerimonial;

1 Chefe de Seção de Imprensa;

1 Chefe de Setor de Cerimonial e Eventos;

1 Diretor de Departamento de Licitações e Compras;

1 Chefe de Seção de Compras;

1 Chefe de Seção de Licitações;

1 Diretor de Departamento de Recursos Humanos;

1 Chefe de Seção de Pessoal;

1 Chefe de Seção de Protocolo;

1 Chefe de Setor de Protocolo;

1 Gerente de Tecnologia e Informação;

2 Chefe de Seção de Informática e Apoio Técnico;

1 Diretor de Departamento de Tecnologia e Informação;

1 Chefe de Seção de Tecnologia e Informação;

1 Diretor de Departamento Geral de Almoxarifado e Patrimônio;

1 Chefe de Seção de Almoxarifado;

1 Chefe de Setor de Almoxarifado;

1 Diretor de Departamento de Contabilidade;

1 Chefe de Seção de Execução Contábil, Financeira e Orçamentária;

1Chefe de Seção de Arquivo Morto;

1 Chefe de Seção de Patrimônio;

1 Diretor de Departamento Administrativo de Vigilância e Guarda Municipal;

1 Chefe de Seção de Comando da Vigilância e Guarda Municipal;

1 Chefe de Seção de Política Habitacional;

1 Chefe de Seção de Trânsito e Sinalização Pública;

1 Chefe de Setor de Terminal Rodoviário;

1 Chefe de Seção da Junta de Serviço Militar;

1 Gerente de Contrato e Convênios;

3 Assessor Técnico I;

5 Assessor Técnico II “.

 

Art. 4º - Altera os Anexos I, II, IX, XI, XII, XIII, XVII e XX da Lei Municipal nº4570, de 10/03/2017, passando os mesmos a vigorarem com as seguintes formas e redações:

 

ANEXO I - LEI Nº 4570 DE 10 DE MARÇO DE 2017 E ALTERADA PELA LEI Nº 4596 DE 01 DE JUNHO DE 2017.

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

Cargo

Vencimento (R$)

Nº de Vagas

Símbolo

Controlador Geral

4.800,00

1

C-1

Procurador Geral

4.800,00

1

C-1

Assessoria Especial de Defesa Social

4.800,00

1

C-1

Diretor de Departamento de Transporte

2.661,00

1

CC-2

Chefe de Gabinete

2.525,00

1

C-2

Secretária do Prefeito

2.525,00

1

C-2

Assessor Jurídico

2.525,00

1

C-2

Assessor Técnico Especial

2.525,00

5

C-2

Diretor de Departamento

2.310,00

27

C-3

Diretor de Atenção Básica à saúde

2.310,00

1

C-3

Gerente de Tecnologia e Informação

2.310,00

1

C-3

Gerente de Projetos

2.310,00

1

C-3

Gerência de Contratos e Convênios

2.310,00

1

C-3

Assessor Técnico I

1.591,00

15

C-4

Assessor de Comunicação, Imprensa e Cerimonial

1.591,00

2

C-4

Chefe de Seção em Agronomia

1.591,00

2

C-4

Chefe de Seção

1.591,00

51

C-4

Coordenador da Juventude

1.591,00

1

C-4

Chefe da Junta de Serviço Militar

1.591,00

1

C-4

Motorista do Gabinete

1.591,00

2

C-4

Diretorias de Unidades Básicas de Saúde - Postos de Saúde

1.591,00

7

C-4

Assessor Técnico de Defesa Social

1.591,00

1

C-4

Assessor Técnico II

1.177,00

12

C-5

Assessor Técnico Esportivo

1.177,00

4

C-5

Chefe de Setor

1.177,00

16

C-5

 

ANEXO II - LEI Nº 4570, DE 10 DE MARÇO DE 2017 E ALTERADA PELA LEI Nº 4596 DE 01 DE JUNHO DE 2017.

 

CARGOS EM COMISSÃO

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Cargo

Vencimento (R$)

Nº de Vagas

Símbolo

Diretor de Departamento Pedagógico

3.184,00

1

C-3

Diretor de Dept. de Educação Infantil e Creches

2.601,00

1

C-5

Diretor de Departamento de Cultura

2.310,00

1

C-6

Diretor da Escola Profissional

2.310,00

1

C-6

Diretores de Centro de Educação Infantil e Creches

2.194,00

7

C-7

Chefe de Seção de Compra e Distr. de Merenda

2.194,00

1

C-7

Chefe de Seção de Assistência ao Educando

2.194,00

1

C-7

Chefe de Seção de Adm. de Pessoal e Almoxarifado

2.194,00

1

C-7

Vice-Diretor

1.591,00

3

C-8

Chefe de Seção de Biblioteca Pública

1.591,00

1

C-8

Assessor Técnico I de Patrimônio e Prest. de Contas

1.495,00

1

C-9

Assessor Técnico II de Informática

1.495,00

1

C-9

Secretário (Educação)

1.039,00

1

C-10

 

Art. 5º - As alterações previstas nesta Lei ficam remetidas à Lei Municipal nº 4570, de 10/03/2017, ficando inalterados seus demais dispositivos.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 01 de junho de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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