ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO PROMOTORA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - APAS, VISANDO O ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO INFANTIL. LEI Nº 13.019/2014 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 21/2019.
Parceiro: ASSOCIAÇÃO PROMOTORA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - APAS, CNPJ sob o nº. 02.080.445/0001-54.
Objeto: Atendimento a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, de até 160 (cento e sessenta) crianças, em dois turnos ou em regime integral. A celebração da parceria ocorrerá mediante a cessão parcial do espaço físico pela Instituição, e em contrapartida o Município promoverá o fornecimento do custeio da prestação de serviços, abarcando alimentação escolar, recursos humanos, bem como água, luz e telefone, observando o estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste.
Vigência: 12 meses.
Valor: R$286.911,25 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e onze reais e vinte e cinco centavos).
I – DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO:
O Município de Ribeirão das Neves/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, sempre foi parceiro da Associação Promotora de Assistência Social – APAS, formalizado ao longo dos anos, por instrumento de convênio, aditivo de prazo e planos de trabalho.
Com o advento da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, regulamentou-se o regime jurídico das parcerias, entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos, previamente, estabelecidos em planos de trabalhos, inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; definindo ainda, diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil.
A referida Lei passou a ser aplicada pelo Município de Ribeirão das Neves, através da publicação do Decreto Municipal nº 21/2019, que visou regulamentar as parcerias voluntárias, a serem celebradas entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil. Dentre os requisitos dispostos na presente regulamentação, é estabelecido no seu artigo 17, como regra geral, a publicação de Edital de Chamamento Público, para fins de celebração de parcerias, por meio de termo de colaboração ou de fomento, sendo destinado a seleção de Organizações da Sociedade Civil, que tornem mais eficaz a execução do objeto.
No entanto, a referida regra possuiu exceção, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, ao qual dispõe sobre a Dispensa do Chamamento Público, in verbis:
“Artigo 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
(...)
VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. ”
E ainda, o estabelecido no caput do artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, ao qual estabelece:
“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. ”
Nota-se, portanto, que a parceria em questão, se enquadra perfeitamente na supracitada exceção legal, visto que, esta é vinculada a prestação de serviços direcionados a educação, tendo como objetivo promover o atendimento a crianças, com faixas etárias condizentes a Educação Infantil, dispondo, inclusive, de creches em período integral e/ ou parcial.
Cabe ressaltar, que a parceria, ora proposta, contemplará a continuidade no atendimento da Educação infantil de crianças, em sua maioria em situação
de acolhimento e/ou vulnerabilidade social. A APAS é uma instituição que sempre cumpriu, satisfatoriamente, e com grande zelo, às necessidades educacionais e de desenvolvimento sócio educativo das crianças por ela atendidas, sendo uma associação consolidada e reconhecida pela comunidade local, extremamente comprometida com a qualidade dos serviços educacionais ofertados. Além do mais, o Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas de educação e atendimento dessa Secretaria e Município.
A presente parceria, visa suprir a carência existente no Município, em relação ao atendimento de crianças, em regime de creche e educação infantil, precisamente, localizada no Bairro Fortaleza, posto que, na supracitada região, há dificuldade em se localizar terrenos disponíveis para construção de escola municipal.
Face ao exposto, é inequívoco que o atendimento disponibilizado pela APAS é de interesse público, uma vez que, promove relevantes serviços educacionais à comunidade, sobretudo às crianças e famílias por ela atendida.
Ademais, é pertinente salientar que a referida Instituição apresentou todos os documentos solicitados nos artigos 34 e 35, do Decreto Municipal nº 21/2019, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
À vista disso, em conformidade ao disposto no inciso VI, do art. 30 e art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 c/c com inciso IV, do art. 29 e art. 31 do Decreto Municipal nº 21/2019, entendemos haver justificativa fundamentada, idônea e de interesse público para a celebração do presente Termo de Colaboração.
Atenciosamente,
DOLORES KÍCILA ALVES CARLOS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:AE4044F6