ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
A solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;
A necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;
A determinação judicial através do Processo nº 5001071-17.2024.8.13.0084;
A urgência no cumprimento da determinação judicial;
O parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
O entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
As disposições do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
A existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “APTISSEN BRASIL LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 07.866.991-0005/62, para medicamento, em caráter de urgência, para atendimento imediato de demanda judicial advinda do processo 5001071-17.2024.8.13.0084, em trâmite na Vara Única da Comarca de Botelhos/MG, visando o atendimento específico de um cidadão. A entrega será imediata e integral, para suprir a necessidade urgente da Prefeitura Municipal de Botelhos - MG, conforme determinação judicial.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$ 2.224,00 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se! Prefeitura de Botelhos, 23de janeirode 2025.
Felipe Eduardo Begalli
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto contratação da empresa “APTISSEN BRASIL LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 07.866.991-0005/62, para medicamento, em caráter de urgência, para atendimento imediato de demanda judicial advinda do processo 5001071-17.2024.8.13.0084, em trâmite na Vara Única da Comarca de Botelhos/MG, visando o atendimento específico de um cidadão. A entrega será imediata e integral, para suprir a necessidade urgente da Prefeitura Municipal de Botelhos - MG, conforme determinação judicial.
, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°14/2026, na modalidade Dispensasob o n°02/2026.
Prefeitura de Botelhos, 23 de janeiro de 2026.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:AE455008