ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.981/2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.649, de 14 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. ........................................
V - ao candidato eleito para o cargo de Diretor exige-se, na data da posse, estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial, à movimentação financeira e bancária.
Art. 2º Fica suprimido o inciso VI do art. 12 da Lei Municipal nº 3.649, de 14 de outubro de 2014.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Março de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:AE476DDD