ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CENTRALINA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA MG/JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 07/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CURSO PARA TREINAMENTO DE 06 (SEIS) PARTICIPANTES, CUJO TEMA É O VEREADOR NA PRÁTICA: FISCALIZAÇÃO, RISCOS JURÍDICOS E PREVENÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÕES, nos dias 24, 25, 26 e 27 de março de 2026,

CONTRATADA: GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

CNPJ: 24.450.024/0001--63

VALOR TOTAL: R$ 11.920,00 (onze mil novecentos e vinte reais),

PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, desde que devidamente justificado, de acordo com o art. 6º, inc. XVII c/c art. 111, ambos da mesma Lei.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal de Centralina MG;

Ação: 01.031.0001.2 0001 – Manutenção da Câmara Municipal;

Classificação de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica; Fonte de Recursos: 01-500-0000-0000

BASE LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA f, E ARTIGO 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA f DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES

AUTORIZADA EM: 23/03/2026.

 

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JACKELLINY DE PAULA GUIMARAES

Agente de Contratação


Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:AE4A9DD7